capital estrangeiro no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído ...ARTIGO 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica a a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova ... Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. § 2º Os Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal. ...Capital da União, atendida, contudo, a especialização ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...: UNIÃO . LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...EMPRESA DE CAPITAL...parcialmente estrangeiro". Em brevíssima síntese, sustenta-se\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. § 3o ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...á-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. #Renumerado do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;. III - a importação e exportação dos ... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ... de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ... Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;. ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... no todo ou em parte em território estrangeiro;. XXXVI – serviço nacional: serviço prestado ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3"... ações nominativas de residentes no estrangeiro. § 2º Se houver pagamento antecipado de ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como ...ônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente da ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ...II- no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ..., para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los ...ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...IV - aumento de capital social; ou. V - constituição de sociedade de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser:. ...estrangeiro...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais