capital estrangeiro no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...: UNIÃO . LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...EMPRESA DE CAPITAL...parcialmente estrangeiro". Em brevíssima síntese, sustenta-se\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto de renda ... com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer ... de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ..., ainda que iniciados no território estrangeiro. ARTIGO 5. Os atos que, provenientes da aeronave, ...capital empregado. § 3° Na hipótese do parágrafo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...3 No Brasil, o setor de seguros era, até a década de 1930, ... uma sociedade, pois os detentores de seu capital não exerciam os direitos e deveres de sócios. ..., sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”. . 17 Vide ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ...ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio:. I - Juros fixos ou variáveis, ou ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ção em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na capital da República. § 1º No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado ... no artigo 1º , § 2., será permitido o trabalho do músico estrangeiro, respeitadas as exigências desta lei, desde que não exista no país ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior. § 2º As ...
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Empresa e atividade empresarial
... foi amplamente estudada e divulgada no Brasil por Waldirio Bulgarelli e Ricardo Negrão 16 . . ... aqueles que investiram na formação do capital empresarial. A empresa, na sua qualidade de ..., também, na diminuição de capital estrangeiro no Brasil 29 . . 28 Por tratar-se de um conceito ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). #Redação dada pela Lei nº 14.222, ... nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo ... III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
..., sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão ... de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor ... de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para ... cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o ... poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...I - O capital social, na sua totalidade, pertencerá sempre a ...ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
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O GLOBO NOTICIAVA EM 1º DE DEZEMBRO DE 1961
... repúdio definitivo à colaboração de capital estrangeiro no Brasil. Se bem que pareça uma lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...árias que objetivem a democratização do capital. #(Redação dada Medida Provisória nº ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ...estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;. III ? o transporte marítimo do petróleo bruto ...ão destimar à integralização de seu capital. III ? Pela elaboração dos Estatutos e sua ... à conta ou contas especiais no Banco do Brasil. § 1º A União, por intermédio do ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... de Renda (IR) aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil. O regime especial ... 1.1 As modalidades de investimentos estrangeiro O INR é uma dentre as três 5 modalidades de ... -
Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
...ções regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ...ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ..., com sede e fôro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas. Parágrafo único. A ...
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Os novos rumos do direito societário
...ção econômica, de salvamento do capital e das taxas de lucro do capital pelo Direito, que ... desigualdade social e econômica no Brasil e em todo o mundo. Isso é especialmente ...ômica e regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil”. Revista Brasileira de Estudos ...