capital estrangeiro no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ...ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado. § 4º No mínimo 90% (noventa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;. III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê ...22 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares. Art. 63. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País. § 6º As mesmas penas serão aplicadas ..., Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos. Art. 21. ...Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por ... administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... 187 O foro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que haja órgão local, para os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou miciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ...Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
..., da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança ... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ...
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Decisão nº 2005.02.01.010154-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Septiembre de 2005
... registro realizado no Banco Central do Brasil - BACEN, em cumprimento àircular BACEN n°. ...A fim de fortalecer a sua estrutura de capital, a agravante decidiu converter os seus détos ... o exterior e novo ingresso de capital estrangeiro no Brasil, mas apenas uma conversãde dída em ...
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Acórdão nº 2202-003.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
..., e verificado que não ocorreu ganho de capital, exonera-se o lançamento.RETORNO DE ... não foram registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, quando ...
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Transações Efetuadas Nestes Ultimos Tres Anos Entre Empresas Nacionais e Estrangeiras.
... foram realizadas mediante a entrada, no Brasil, de novas capitais vindos do Exterior. Ou se ... em duvida, em instante algum, que o capital estrangeiro é um dos instrumentos valiosos para ...
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Casa de escravo na paisagem mineira: textos e imagens
Neste artigo trataremos da arquitetura africana produzida pelos escravos em Minas Gerais. Este tema será abordado na perspectiva da presença das moradias escravas na composição da paisagem mineira, através dos relatos de viagem que descrevem a vista destas habitações nas fazendas, nos arredores de povoados, arraiais e vilas, assim como nos assentamentos de empresas mineradoras, e da mesma forma...
... economia e ao processo de colonização do Brasil". O negro era caracterizado como “os pés e as m\xC3"... assentamentos das empresas mineradoras de capital estrangeiro. . Desta forma, demonstramos que ... -
Discurso de saudação aos novos juízes, na solenidade de posse, em São Paulo
...No Brasil Colonial, os governadores exerciam promiscuamente ... captar recursos financeiros no estrangeiro. Todavia, finalidades lucrativas e ética têm do inconciliáveis. 0 investimento de capital estrangeiro no Brasil se condiciona à ...
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Resultado
... 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2019 Capital de giro Dez/22 0,99% a 4,64% a.a. - - ... de crédito externas são conhecidas no Brasil como operações de empréstimos “4131” em ... à lei que regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e a remessa de fundos ao exterior. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil”. Art. 7º Os membros do Conselho Nacional de ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ...ção do veículo e o justo lucro do capital investido, de fôrma que se assegure a ...
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Revolução burguesa dependente e contrarrevolução no Brasil
Neste artigo pretende-se expor o resultado da pesquisa acerca do processo de revolução burguesa no Brasil e sua consolidação a partir do golpe empresarial-militar de 1964. Dessa maneira, revolução e contrarrevolução tornam-se estrutural para as transformações capitalistas e as formas ideológicas e políticas de dominação burguesa no País. Esses aspectos contribuem para elucidar a particularidade...
... partir de interferências diretas sobre os países periféricos do capital, dentre estes, os países da América Latina. Dentro deste último aspecto ... de 1970 a 1974, uma nova articulação entre Estado e capital estrangeiro", no que se refere às condições vantajosas para investimentos e ampliaç\xC3"... -
Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... tratados internacionais assinados pelo Brasil, em matéria de propriedade industrial? . 8. No ... se desenvolvendo, com preponderância do capital nacional. A política industrial perseguida pelo ... estatal e o favorecimento ao capital estrangeiro que se seguiu à implantação da ditadura ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...estrangeiro deverão ser traduzidos para o vernáculo, por ... de reconhecida idoneidade que possuam capital registrado e integralizado não inferior a Cr$ ... próprio, para recolhimento ao Banco do Brasil" S. A., a' crédito da conta “Receita da União\xE2\x80"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... e técnica com sede e fôro na capital da República, regendo-se pelo disposto nesta ...ção nos congressos realizados no estrangeiro;. m) cooperar com a SUDENE nas investigações de ...) um representante do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;. g) um representante do Ministério da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ARTIGO 142. O Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério do Trabalho, terá sede na Capital...
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
...ânica da Saúde e na Constituição de 1988, para introdução do capital estrangeiro, promovem atrasos que fazem com que o sistema seja derrotado, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro constituídos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ... em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e ...
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A Desregulamentação dos Mercados Financeiros e a Crise Global: Lições e Perspectivas
Ordinary people, newspapers and economists use the word 'mortgage' to mean a loan with real estate collateral. Thats why one talks about payment and discharge of mortgage, or debt that has real estate collateral Thus, loans that were previously fully secured by real estate began to be partially guaranteed, because property values have become lower than the debts they guaranteed For the average...
... diversas, tal como também ocorre no Brasil, no âmbito da carteira comercial dos bancos. A ...Até mesmo restrições à entrada de capital estrangeiro no Brasil foram defendidas:. "Parte ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB). Art 1-1-2 Responsabilidade pelo ...III - quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar ... enquanto o Ministro estiver presente na Capital Federal, na sede do Distrito Naval ou em outra ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ...é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. . À luz do ...