capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

2266 resultados para capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ...ordenamento jurídico. E há aperfeiçoamentos em .../1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... sua agenda humana é o ser humano dentro da sua órbita de independência e que ...O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela dade LGBT como uma verdadeira capitulação da proposição legislativa. Além da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning . Cambridge (MA): Harvard University ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ..., é um dos temas mais comentados dentro das organizações nos últimos tem- pos, e tem ...ão-cumulatividade foi introduzido no ordenamento constitucional brasileiro com a Emenda ..., em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ...ção é admitida ou não pelo ordenamento. Já no âmbito do Direito Sancionador, o que se ... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... com suporte em um mesmo dispositivo legal. De um modo geral, vige a convicção de que a ... una competencia exclusiva para elegir dentro de su órbita más íntima, para escoger, sin ...415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam . 413. “Nesta matéria, é ... o acusado, relativamente à capitulação legal da infração, a natureza da penalidade ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”;. - Ofício n.º 1204/2020- DELEFAZ/SR/PF/SP ...; 3) não se ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ...ções, nos exatos termos da capitulação constante da denúncia, crimes (i) do art. 317, ... são plenamente aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O .... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito . do Trabalho deixou de ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ...Quanto maior a importância do empregado dentro da empresa, menor será a proteção que a lei ... anual, a sanção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o ...5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2"...CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ...LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ..., para legitimar-se em face do ordenamento. constitucional, supõe o efetivo respeito, pelo ...ordenamento jurídico. Em tese, se a União fosse um ente pensante, com ...crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ...Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma. ... rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do. ilícito administrativo não pode ser tão ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico. a) Objeto jurídico do ...ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal. 8.3. Início da ... Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria anteriormente. Assim, quando ... regime, pois o crime em estudo se encontra dentro do título XI do Código Penal ( dos crimes ... do Decreto-Lei 201/67, ao invés da capitulação prevista no art. 312, do Código Penal, uma vez ...3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ...ção de procedibilidade em nosso ordenamento jurídico. (REsp 155179/RJ, Rel. Min. Vicente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... imóvel constituam ato autônomos, estão dentro do mesmo contexto de lavagem do imóvel triplex. ...É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ...Em nosso ordenamento jurídico não há qualquer direito ou garantia ...A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49). ... No item 4 da denúncia, denominado "capitulação", os crimes são totalizados como segue: a) 7 ...
  • Teoria geral do processo administrativo fiscal
    ... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... indicado no próprio Preâmbulo Constitucional [..]. . Superada essa parte introdutória, o ... todas as possibilidades que o ordenamento jurídico possa disponibilizar com o fim de ... porque não existe, entre nós, diploma legal que abranja sistematicamente as diversas facetas ... em caso de dúvida quanto: I – à capitulação" legal do fato; II – à natureza ou às circunst\xC3"..., esta seria uma norma de máxima amplitude dentro...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA .... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ...(..). 6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as ...Apesar de ser garantia constitucional o . v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC. . è ... Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ... ART. 90 . Isso porque a nova capitulação do auto de infração trouxe uma redução de 99% ...
  • Exercícios prácticos
    ... citação ou transcrição do dispositivo legal" não confere pontuação. . GABARITO COMENTADO \xE2\x80"... situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para ... ou seja, deve ser cotejada com todo o ordenamento jurídico. . É necessário que a conduta, ... IRRECORRÍVEL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) – ...á ser apresentado para questionar a capitulação realizada e a pena aplicada? Justifique. (Valor: ...ética apresentada, a peça a ser ofertada, dentro do prazo de 10 dias, é a resposta à acusação ..., lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ...
  • Da advocacia
    ... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ...O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... a ser trilhado como sendo o mais adequado dentro de várias hipóteses. Assim, o consultor faz uma ...IMPOSSIBILIDADE . Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... narrada na denúncia, diante do que o ordenamento jurídico prevê como hipóteses de estelionato, ..."DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... narra fato, mas apresenta capitulação" errônea, deverá a Seccional corrigir a tipifica\xC3"...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...legal; c) fortalecimento institucional do Poder ...ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do ... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... deverá ser publicada no órgão oficial dentro do prazo de dez dias da lavratura do acórdão. ... Federal, nomeadamente de caráter tributário e financeiro. Reforça essa ilação o próprio ...CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE ...
  • Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
    ... manutenção bem como seu mister constitucional de defesa da categoria dos trabalhadores na ... que, pela dimensão dessa regulamentação legal, não é possível situá-la entre os ..., é importante insistir que o modelo jurídico-constitucional sindical brasileiro deve ser ...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE ...ção constitucional que traslade o ordenamento jurídico para as bandas da pluralidade, elegendo ...-se apenas o imposto sindical, cuja capitulação constitucional vem agora feita no art. 149 da Lei ...ência desta Corte sessão de julgamento dentro...
  • Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
    ... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... dos requisitos objetivos previstos no ordenamento pátrio. . 6.1.1 O requisito implícito do ... ao “contribuinte” o devido processo legal, a legalidade, a justiça tributária, a isonomia ... verificada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; ou ainda, em ...ória, a matéria é de índole constitucional, se enquadrando no conceito de “questão de ... outro estabelecimento nas transferências dentro do Estado, e que o valor do imposto pago pelo ... entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias ...
  • Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
    ... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... dos requisitos objetivos previstos no ordenamento pátrio. . 6.1.1 O requisito implícito do ... ao “contribuinte” o devido processo legal, a legalidade, a justiça tributária, a isonomia ... verificada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; ou ainda, em ...ória, a matéria é de índole constitucional, se enquadrando no conceito de “questão de ... outro estabelecimento nas transferências dentro do Estado, e que o valor do imposto pago pelo ... entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias ...
  • Introdução
    ... Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de ... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ...As Constituições concebidas dentro do regime republicano não definiram ...123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da ...Posteriormente, ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição ... (C) quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ...À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo ...capitulação jurídica implique aplicação de pena igual ou ...
  • Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro

    O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...

    ... análise quanto à sua existência no ordenamento constitucional brasileiro e de seu âmbito de ... dessa garantia no ordenamento jurídico espanhol 22 . . A doutrina impulsionou a ... de culpabilidade, tipicidade e reserva legal, em relação ao direito administrativo ...ões não ocorrem à margem do Direito, mas dentro dele e, portanto, também nelas têm vigência os ... com aqueles que serviram à capitulação da transgressão disciplinar, perante os ... necessária coniguração do débito tributário pelo lançamento deinitivo para o início da ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ..., quando veio tomar lugar em nosso ordenamento jurídico, não se percebiam em suas raízes ... modificação mediante nova Emenda Constitucional. O que, neste instante, desperta nossa atenção, ...Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... a responsabilidade civil do empregador dentro da Justiça do Trabalho. Nessa ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição” (voto do Min. Luiz ...A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ...
  • Direito Administrativo
    ...ão, por ato omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração do ... em lei, e sim agir apenas e tão somente dentro do que é permitido pelas normas legais ...ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ...O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em ... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ... promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. . Diante dessa situação ... A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a ...
  • Direito Tributário
    .... (B) O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos ... respectivo parágrafo único desse diploma legal. . Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição ... espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de ... em caso de dúvida quanto (i) à capitulação legal do fato, (ii) à natureza ou às ... este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, ...
  • Direito Penal
    ... violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há ... e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ ...) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida ... princípio está previsto no texto constitucional vigente. . A: correta. De fato, as medidas de ... . (C) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação ...Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que ... a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. . Considerando o caso ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... o executado cumpra a decisão ou o acordo dentro do prazo pelo modo e "sob as cominações ... não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do ...ágrafo único arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na competência da ...135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... decenal desapareceu do nosso ordenamento jurídico, diz respeito à reintegração do ... que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação ...
  • Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
    ... para verificar a ocorrência do fato jurídico tributário e apurar o valor devido pelo ...ordenamento jurídico, isto é, formalizada em linguagem ... afirmar que, a teor do referido dispositivo legal, como a competência do lançamento tributário ..., instituídas por cada Ente Federativo dentro da sua competência. Além disso, as ... . 16. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ... sido regular-mente notificado, capitulação" equivocada do fundamento legal do crédito tribut\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT