capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional
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Dos crimes contra a fé pública
... -a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, ... com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no caso concreto; in ... Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria anteriormente. Assim, quando ... I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ... Dentro desse contexto, não se pode perder de vista o ... não autenticada, não contemplada no ordenamento jurídico, como documento, denota a ... -se da função não desloca a capitulação para o art. 297, visto que o crime do art. 301 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... FERNANDES DOS SANTOS, responsável tributário (p. 7 do id. 3272766), sócio e efetivo gestor da ... dos contribuintes, já que a autorização legal para a representação fiscal para fins penais ... jurídico e factual sobre o qual se pavimentam ... Como ... 2390, 2386, 2397 e 2859, reputou constitucional os arts. 5º e 6º da LC nº 105/2001, veja-se: ... já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da ... ível com uma empresa em crise que age dentro da legalidade. Todavia, a partir do momento em ... libelli para adequação da capitulação dada, momento a partir do qual o apelante passou ... -
Decisão monocrática Nº 1483134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... da, Câmara de Vereadores), para o mínimo legal, diante do princípio da proporcionalidade e ... 5º, II, do texto constitucional, bem assim transgressão ao entendimento firmado ... artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional); e (c) proibição de contratar com o ... 11 da Lei 8.429/1992 e o regime jurídico do ato de improbidade administrativa nele ... ípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na ... O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto ... pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... tributário devidamente constituído ao fim do julgamento ... seja, dentro do lapso temporal de cinco anos a contar da ... Creditamento ... 9. O ordenamento" jurídico impõe requisitos para a ... apropriaç\xC3" ... capitulação do ilícito tributário imputado: “Se ... a itulação legal para fundamentar a inclusão do ... sujeito ... constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, ... -
A eficácia dos recursos administrativos frente ao voto de qualidade
... O autor é pós-graduado em Direito Tributário ( LL.M ) pelo INSPER, contador e advogado pela ... íbrio entre os sujeitos da relação jurídico-tributária ... Importante notar que o aumento ... De ordem constitucional 4 , o processo administrativo é a principal ... decisão tomada, sendo que, a mera capitulação legal de um fato, não seria elemento suficiente ... de modo a proporcionar harmonia ao ordenamento", sendo a segurança, quando aplicada ao direito p\xC3" ... , total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 25 DA LEI 12.016/2009. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU APARTE IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE "INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS", ADESPEITO DE SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DECORREÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão, Processo nº 5027127-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° ... III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; ... IV - a indicação, ... ) reintroduziu e reafirmou no sistema jurídico nacional a autonomia a ser observada entre a ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... ão encontra amparo legal e/ou constitucional; c) se houve participação do terceiro que se ... prejuízo aos credores, desde que feito dentro das regras do ordenamento, sendo esse o preço do ...
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Acórdão, Processo nº 0001693-72.2011.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 44) ... Deste modo, LEVI ROMÃO DA ROCHA ... , com eficácia de ofensa ao bem jurídico e efetivo prejuízo patrimonial ao erário ... ça, da ampla defesa e do devido processo legal ... À luz da correlação ou da congruência, o ... úncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em ... ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa (assegurado a todo e ... ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação ... Dentro de tal contexto, a insignificância surge como ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.
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Elisão e Evasão Fiscal
... o homem em prisioneiro de uma ordem legal, que não auxilia a criar e à qual se subordina, ... que controla sua vida, desde que dentro dos padrões permitidos pelo direito de seu país ... Do ponto de vista estritamente jurídico", por ser a norma tributária uma norma de rejei\xC3" ... sonegação ou falta de recolhimento tributário, haja dolo ou culpa, sendo que na sua faceta ... e aquela legislativa conformam o ordenamento de tais países 16 ... Nos países, todavia, ... dia 9/6/88 escreve: “Se no plano constitucional o recurso à abstração conceitual lhes permitiu ... à capitulação legal do fato; II. à natureza ou às ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... , quando veio tomar lugar em nosso ordenamento jurídico, não se percebiam em suas raízes ... modificação mediante nova Emenda Constitucional" ... O que, neste instante, desperta nossa atenç\xC3" ... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... a responsabilidade civil do empregador dentro" da Justiça do Trabalho ... Nessa pré-constitui\xC3" ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição" (voto do Min. Luiz ... A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ...
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Acórdão, Processo nº 0000022-60.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constituindo mercadoria proibida ... capitulação legal do fato para aquela prevista no art. 334-A, ... em razão do pagamento do crédito tributário. No mérito, postula a absolvição, ao argumento ... que a consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os ... ÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO ... Dentro desse contexto, argumenta a defesa do réu a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 99, do referido diploma legal ... Em outras palavras, a alegação de ... , o entendimento assinalado pelo Ordenamento Jurídico Pátrio é que o valor arbitrado deve ... qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório." ... Ao final concluí: ... , da constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em responsabilizá-lo ... de R$ 300,00 (trezentos reais), mostram-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade, não ... CAPITULAÇÃO LEGAL QUE REGE O TETO MÁXIMO A SER OBSERVADO ...
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Acórdão, Processo nº 5009052-17.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... , prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência ... visa proteger a confiança no tráfego jurídico". 2. Para que esteja configurada tal prescrição \xC3" ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... ão encontra amparo legal e/ou constitucional; c) se houve participação do terceiro que se ... dentro do lustro prescricional. 5) Como o crédito ...
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Planejamento fiscal anterior à ocorrência do fato gerador sem propósito negocial e legalidade
“A teoria da desconsideração só poderia ser aplicada, no campo do direito tributário, por imputação normativa, e nunca por formulação pretoriana, como no direito comercial” “Com efeito, em direito tributário, só é possível estudar o princípio da legalidade, através da compreensão de que a reserva da lei formal é insufiiente para a sua caracterização. O princípio da reserva da lei formal...
... a alegação de que o planejamento tributário para reduzir tributos, sem projeto negocial, ... , que permeia todo o sistema constitucional, mas que, no campo do direito tributário, exige ... coordenada (Legislação tributária, tipo legal tributário, in Comentários ao CTN, Bushatsky, ... dentro da lei. Nada fora dela7 ... Não há, pois, no ... a desconsideração de ato ou negócio jurídico" dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorr\xC3" ... caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às ... que não ofende as leis vigentes, o ordenamento ... -
Enfoques Especiais
... , na fase cognitiva, louvar--se no favor legal contido nos arts. 287, 644 e 645 do CPC (arts ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... ário demonstrar imediato interesse jurídico da União no feito. Em outras palavras, é ... só poderá ser modificada por lei, e isso dentro da hierarquia das normas. A majoração do prazo ... de norma subalterna dentro do nosso ordenamento jurídico. O tratado de São José da Costa Rica, ... 100 da Constituição, 186 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei dos Executivos Fiscais ... transforma em mera liberalidade ou capitulação. Se apenas uma das partes abdica de alguma coisa, ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... -base, para que seja fixada acima do mínimo legal, considerando-se a valoração negativa das ... 22/49): O respectivo crédito tributário foi definitivamente constituído em 04/11/2014 ... 109 do Código Penal. O ordenamento" penal não conhece a figura da chamada “prescri\xC3" ... não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio ... (STJ, HC n. 20020005690-SP, Rel ... tem por pressuposto a prematura capitulação da conduta no art.299 do CP. A tese da ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO ... ção se iniciou em 14.02.2008, portanto dentro" do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... 124, 133 e 135 do Código Tributário ... Nesse sentido, precedente do C. STJ: ... SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A responsabilidade do art ... este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, ... 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação ... a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ...
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A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
... o pensamento hermenêutico jurídico até alçar os pontos centrais da fenomenologia ... ência, é demonstrada a visão do texto legal com a metáfora da ferramenta para que seja ... em que o homem, como ser pensante, é algo dentro desse ambiente. Para Heidegger essa relação ... em Métodos de Trabalho do Direito Constitucional, e Jan Schapp (1985), em Problemas Fundamentais ... dos fatos concretos ocorridos, a capitulação jurídica pode modificar completamente, saindo de ... com a providência coercitiva que o ordenamento prevê para seu descumprimento. Em ...
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Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021
... Civil é incompatível com o regime jurídico da execução fiscal, no qual não há previsão ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida ... Nesse sentido: ... 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro" da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspens\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Assim, à margem das disposições ... ária na espécie por ausência de amparo legal, cuja caracterização deve ser apurada mediante ... ) reintroduziu e reafirmou no sistema jurídico nacional a autonomia a ser observada entre a ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... (ID 495275): “( ... ) pretende a Exequente, dentro" da ação executiva, buscar declaração (condena\xC3" ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” A título de ilustração, ...
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Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... de Adamantina, por ausência de previsão legal e necessidade de ação própria de conhecimento ... ária, dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente ... 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação ... e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica ... Destarte, se é verdade que os ... (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento" jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jur\xC3" ... 253 e seguintes), dentro" da ação executiva, buscar declaração (condena\xC3" ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” A título de ilustração, ...