capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional
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Acórdão, Processo nº 0001997-98.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... de seu administrador; (8) da tipificação legal de eventual delito descrito na denúncia, que se ...Com a edição da Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, as redações dos ...O bem jurídico tutelado pelas disposições normativas sempre ... para a qual o serviço foi outorgado, dentro do território nacional, desde que não ... penal, cível, administrativo e tributário, de modo que a conclusão imposta pelo ...Relator, neste momento, mantém a capitulação da conduta delitiva imputada ao réu nos termos ... de modo que a conclusão imposta pelo ordenamento...
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Acórdão, Processo nº 5025860-58.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...Dentro de tal contexto, requer seja concedida a liminar ...5º, LXVIII, do Texto Constitucional, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém ... de poder, cabendo salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê (ao menos ...O crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, ... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO DE SURSIS ...395 desse mesmo diploma legal". 3. Ademais, os argumentos relativos à configura\xC3"...
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Acórdão Nº 0001992-93.2019 do null, 18-04-2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE CLARAÍBA, NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. PORTARIA N. 33/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. I. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. I.I. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO...
... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO INEXISTENTE. PARECER QUE TEM VALOR ... QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. . I.II. TESE DE AFRONTA AO ..., em síntese, ser direito constitucional do delegatário o interrogatório pelo juiz da ..., coube aos estados regular o tema dentro" da sua circunscrição. . \xC2"...TESE RECHAÇADA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRUSQUE ..., na condição de responsável tributário (sujeito passivo indireto), a obrigação de ..., nos casos de grave violação do ordenamento... -
Os Limites Quantitativos das Sanções Pecuniárias Decorrentes do Descumprimento de Deveres Instrumentais
...No interior da linguagem jurídico--prescritiva a sanção cumpre papel fundamental ...ário da mensagem paute sua conduta dentro dos limites da licitude. No âmbito do direito ... limites demarcados pelo próprio ordenamento jurídico. Dentre outros fatores, a relevância ...O direito tributário comporta duas categorias de normas primárias, ...3o do mesmo diploma legal", o objeto da prestação tributária jamais poder\xC3"...Afronta o texto constitucional qualquer multa que comprometa princípios, ..., em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às ...
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Princípios interpretativos
...Introdução . À falta de disposição legal" ou quando a norma jurídica é obscura, na aplica\xC3"...ção, indecisão” ( Vocabulário Jurídico . p. 495) . Dessas, preferem-se as duas últimas ... regras de interpretação do Direito Tributário. . A legislação previdenciária não tem ... I — à capitulação legal do fato; . II — à natureza ou às ... central do seguro social é a proteção; dentro" da lei o legislador quer proteger ao máximo poss\xC3".... Prossegue ele: “A regra constitucional proíbe ao legislador voltar-se contra o direito ... das linhas mestras traçadas pelo ordenamento jurídico e visando ao bem-estar e à ...
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Princípios Interpretativos
...Introdução. À falta de disposição legal" ou quando a norma jurídica é obscura, na aplica\xC3"...ção, indecisão” ( Vocabulário Jurídico , p. 495). Dessas, preferem-se as duas últimas ... regras de interpretação do Direito Tributário. A legislação previdenciária não tem ...I — à capitulação legal do fato;. II — à natureza ou às ... central do seguro social é a proteção; dentro" da lei o legislador quer proteger ao máximo poss\xC3"...Prossegue ele: “A regra constitucional proíbe ao legislador voltar-se contra o direito ... das li-nhas mestras traçadas pelo ordenamento jurídico e visando ao bem-estar e à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...
...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ..., no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da ... realizadas pela empresa encontram-se dentro das normas estabelecidas pelo RICMS/2002". ...Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de ... penal objetiva vedada por nosso ordenamento jurídico. 10) É que a imputação de que o réu ... mesmos da AP n.º 611, apesar de a capitulação ter variado", acrescentando que o período ...legal. - Segundo o entendimento pacificado pelo c. STJ ... -
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... ser debatidos pelo ambiente acadêmico jurídico, transformamos no presente estudo que, com muita ... o tratamento diferenciado que o nosso ordenamento jurídico concede aos portugueses, ... autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado, decidirá sobre os direitos de toda a ...dentro dos limites do instrumento, isto é, conforme os ... caracteriza crime penal inserido na capitulação denominada de falsidade ideológica de documento ... redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2002, impõe que "o sistema financeiro ...ídica de ter sido praticado o delito tributário que se está pretendendo imputar ao estrangeiro ...
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Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... o crédito tributário, portanto, dentro de cinco anos da declaração do contribuinte, ... na forma do artigo 150, do citado Diploma legal, a inscrição do crédito em dívida ativa, em ...INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRF QUE JUSTIFIQUE A ..., em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às .... 6. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo ...A lei é um ordenamento de relações que mira satisfazer certas ... -
Acórdão nº 0502376-05.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CRIME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COLETA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. VALIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA. FLAGRANTE PERMANENTE. VÍCIO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO EM...
...PENAS-BASE FIXADAS AQUÉM DO. PERMISSIVO LEGAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN ...recurso da Acusação, corrigir a capitulação ou a fixação da. pena definitiva no mínimo ...consagrada em nosso sistema jurídico, porquanto meio eficaz de levar à. autoridade ...SUBSTITUTIVO DE. RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ELEITA. CRIMES FISCAIS. ...tributário" definitivo (Súmula vinculante nº 24), o mesmo n\xC3"...ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal ...- A dosimetria da pena insere-se. dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, ... -
Acórdão Nº 0301579-30.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTE QUE DEIXA DE REGISTRAR, NA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL, DOCUMENTOS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MULTA ISOLADA DE 20% SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS OU SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,...
... desconformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade, não podendo se falar em ..., ora atacada, constitui crédito tributário referente tão somente à multa isolada, não ..., em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às ... tal critério - por sinal, incomum no ordenamento nacional. Entre as escolhas possíveis, é ... díspar na finalidade e no regime jurídico. "Conheço do recurso extraordinário e o ... a entrega da declaração há de ser feita dentro dos prazos estipulados e a multa ... -
Decisao Nº 0502093-65.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIAS MERITÓRIAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA DEFESA. FATOS E PEDIDO CONDENATÓRIO ARTICULADOS NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA. JUÍZO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO...
... dos fatos articulados e não da capitulação jurídica, não estando o julgador adstrito aos ...O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele ..."TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. VÍNCULO COM O ... de total afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo e da própria ... para ocorra a retirada do mundo jurídico de qualquer ato de nulidade. 2. O Magistrado a ... Eis que vigora também no ordenamento processual penal pátrio o princípio do livre ...( )que não estava no local; que estava dentro de casa; que ouviu o tiro; que ouviu o telefone ... -
Sentença nº 1000181-06.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
.../2017, passa a ser regido pelo novo ordenamento, observado o disposto no art. 5º, XXXVI, da ... prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), e no art. 6º, da ... “Observação” complementa a capitulação nos seguintes termos: “ Motorista recebeu o ..., férias, acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS (8%). PERICULOSIDADE O ..., mas não fazia intervalo, se alimentando dentro do ônibus; 15. durante o tempo de alimentação ...5º, V e X, CRFB e legal nos artigos 186 e 927 do CCB e 223-B da CLT, ... lançamento, constituindo o crédito tributário (art. 142, CTN), uma vez que a contribuição ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO ... 1.003, §5º e 1.007 do citado Diploma legal. . . Quanto ao mérito da irresignação, ... virtude da prescrição do crédito tributário objeto da ação, julgou extinto o processo, com ...ído definitivamente, podendo ser impugnado dentro de um prazo que a lei municipal prescreve. . ... inexiste de direito adquirido a regime jurídico. . . EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ... à relevância da fundamentação, o Ordenamento Jurídico Pátrio não inviabiliza a concessão ... os parâmetros estabelecidos na capitulação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10793-96.2014.5.15.0120) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,...
...ção de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência ...Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre ... roupagem de uma negociação, mera capitulação dos trabalhadores. . A elevação da ... houve prova da entrega dos EPIs à autora dentro do período de validade e se tais protetores ...ável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, pois a tese fixada afeta ... profissionais, com caráter tributário e obrigatório, e a denominada contribuição ... de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de ... -
Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO DO CRIME.SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE UM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INTEGRANTES DO TERMO DE DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO COMPROVADA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO...
...legal, o recolhimento do ICMS relativo às operações ...Para isso, sustentou que o crédito tributário não é devido ao Estado de Santa Catarina, já ... condutas destoam de todo o embasamento jurídico disposto na sentença. Nesse sentido, em caso ...ÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. CAPITULAÇÃO ADEQUADA AO DELITO PELO QUAL O RÉU FOI ..., no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o ... ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o ... ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da ... -
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... personali-dade da pena, preceito constitucional entre nós, que não permite que ela passe da ... isso, a perempção é a privação legal do direito de dar seguimento à ação penal ...Desfeita a relação jurídico-penal consubstanciada no direito de punir do ...107, III). O prazo dentro do qual o interessado se habilita ao benefício ...109, VI, do Código Penal — capitulação que, por extensão conceitual admitida pela ... ser exercitado na conformidade com o ordenamento jurídico, o qual impõe, dentre outras ... prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. . Destarte, a teor do inciso I desse ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas...
...capitulação de legal (ERRO DE DIREITO) no curso do processo. ...ça da Irrevisibilidade do lançamento tributário; (f). ocorrência da DECADÊNCIA PARCIAL ...jurídico do princípio da. não-cumulatividade do imposto, ...constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e. ...caso, opera dentro do quadro ou moldura de possibilidades. deixadas ...Complementar n.º 87/1996, que o ordenamento jurídico. brasileiro teria adotado, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001132-56.2015.5.06.0008), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo o Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2.º do art. 224, da CLT, não há como excluí-lo...
... ao pagamento das horas excedentes do limite legal estabelecido para a categoria dos bancários. ... o saldo da conta, com a sua senha de dentro da agência; que os saques somaram cerca de R$ ... a apuração foi encaminhada para o jurídico, que deu encaminhamento à dispensa do ... pelo empregado, passível de capitulação como ilícito criminal (apropriação indébita). ... do Obreiro encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente nas Leis n.º 1.060/50 e ... XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo ...tributário previdenciário, mas o fato de ter sido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284069-22.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 360 QUE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES DO COL. STJ. NORMA EXTRAÍVEL DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE OU VEICULA PERCENTUAL DE JUROS - E ENTÃO SERIA INCONSTITUCIONAL NA MEDIDA EM QUE...
...A C Ó R D Ã O. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DE QUALQUER NATUREZA. ...COMPATIBILIZAR SUA REGÊNCIA AO. ORDENAMENTO, TEM-SE QUE, COM A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, FICA ...constitucional relativa à possibilidade de os estados-. membros ...caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à. natureza ou às ...ção local não pode trair o conceito jurídico plasmado pela norma geral e. nacional. Ora, o ...Código Tributário Nacional, dentro da seção destinada à Responsabilidade por. ... -
Mesa temática II - Processo tributário estadual - Lei 13.457/2009 - Nova sistemática processual
... respeitar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cito, aqui, ...Por isso se criou uma função julgadora, dentro do próprio Poder Executivo. Ou seja, dentro da ... intimado sempre, esta é a ordem constitucional, e foi respeitada de forma clara na atual lei ... julgamento, os erros de fatos e de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos ... Isso não é possível em nosso sistema jurídico, e a regra do art. 14 só é válida levando em ... que considero inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Por isso, acredito que uma alteração ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de ...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS ...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A .../71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda ...MERA REGULAMENTAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NORMA DE PROCEDIMENTO. ARTIGO 144, ... possam prestar os serviços mencionados, dentro de sua especialidade médica;. d) "a Unimed ..., restou nulo, por não se admitir no ordenamento jurídico um ato administrativo de lançamento ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0101805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ..., a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com esteio na ...14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do ... Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e ...23. Não obstante qualquer capitulação acerca do artigo 41, do ADCT, mister enfatizar ...Como não foi reavaliado dentro do prazo fixado pelo art. 41 do ADCT, da CF de ...