Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

2266 resultados para capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

  • Mesa temática II - Processo tributário estadual - Lei 13.457/2009 - Nova sistemática processual
    ... respeitar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ... Por isso se criou uma função julgadora, dentro do próprio Poder Executivo. Ou seja, dentro da ... intimado sempre, esta é a ordem constitucional, e foi respeitada de forma clara na atual lei ... julgamento, os erros de fatos e de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos ... Isso não é possível em nosso sistema jurídico, e a regra do art. 14 só é válida levando em ... que considero inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Por isso, acredito que uma alteração ...
  • Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A ... /71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda ... MERA REGULAMENTAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NORMA DE PROCEDIMENTO. ARTIGO 144, ... possam prestar os serviços mencionados, dentro de sua especialidade médica; ... d) "a Unimed ... , restou nulo, por não se admitir no ordenamento jurídico um ato administrativo de lançamento ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0101805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.( ... )" ... 12. Isto porque, com esteio ... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do ... Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e ... 23. Não obstante qualquer capitulação acerca do artigo 41, do ADCT, mister enfatizar ... Como não foi reavaliado dentro do prazo fixado pelo art. 41 do ADCT, da CF de ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0124212-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.( ... )" ... 12. Isto porque, com esteio ... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do ... Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e ... 23. Não obstante qualquer capitulação acerca do artigo 41, do ADCT, mister enfatizar ... Como não foi reavaliado dentro do prazo fixado pelo art. 41 do ADCT, da CF de ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0100868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.( ... )" ... 12. Isto porque, com esteio ... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do ... Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e ... 23. Não obstante qualquer capitulação acerca do artigo 41, do ADCT, mister enfatizar ... Como não foi reavaliado dentro do prazo fixado pelo art. 41 do ADCT, da CF de ...
  • Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.( ... )" ... 12. Isto porque, com esteio ... 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do ... Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e ... 23. Não obstante qualquer capitulação acerca do artigo 41, do ADCT, mister enfatizar ... até 05 de outubro de 1990, portanto, dentro do biênio previsto no art. 41, § 1º, do ADCT ...
  • Sentença nº 1001213-24.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
    ... , impondo-se, assim, a integração do ordenamento, para que a norma do processo civil passe a ... os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Ou seja: ... A capitulação em grau médio derivou do fato de que, como ... nada acresce de efetivo ao ordenamento jurídico; e outra, esta sim, relevantíssima, pois, ao ... ária decorre da previsão constitucional presente no artigo 195, I, a ... Portanto, como a ... que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não ... ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO ...
  • Sentença nº 1000453-67.2020.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
    ...   Assim, inaplicável tal diploma legal no aspecto material quando alterar in pejus as ... ão albergados pela existência de ato jurídico perfeito e direito adquirido, tal como o Direito ...   Nesse sentido, em que pese a capitulação da justa causa perpetrada pela ré esteja ... funcionário da reclamada de outro estado, dentro da agencia participando da fraude 16- QUE nessa ... se esteia no princípio geral constitucional da não-discriminação nos moldes do artigo 5º, ... partes, para a própria eficácia do ordenamento jurídico.   Na hipótese dos autos não restou ... Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos ...
  • Acórdão Nº 0901033-69.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
    ... tributáveis devidos aos cofres públicos, dentro do prazo legal, o denunciado sonegou certa monta, ... /90 alcança apenas o responsável tributário, isto é, o sujeito ... ço não é contribuinte, no sentido jurídico-formal, mas mero contribuinte de fato. Ele ... ção do acusado, indicando a capitulação do crime, inexistindo qualquer prejuízo ou ... Outrossim, esclarece-se que "é constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inciso II, da ... de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
    ... , não pode ensejar qualquer conseqüência legal válida e eficaz como, por exemplo, a aplicação ... “Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial ... parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de ... Não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote, em sua fundamentação, as ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL ... Assim, como as operações ocorreram dentro ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
    ... , não pode ensejar qualquer conseqüência legal válida e eficaz como, por exemplo, a aplicação ... “Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial ... parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de ... Não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote, em sua fundamentação, as ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL ... Assim, como as operações ocorreram dentro ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
    ... , não pode ensejar qualquer conseqüência legal válida e eficaz como, por exemplo, a aplicação ... “Nada impede, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação, no processo judicial ... parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de ... Não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote, em sua fundamentação, as ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL ... Assim, como as operações ocorreram dentro ...
  • Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA
    ... de advogado, em processos judiciais, dentro das atribuições próprias do operador do ... suas funções com êxito e dentro do ordenamento jurídico, devendo ser reconhecida a ausência de ... imputação fática e não contra a capitulação legal realizada pelo Ministério Público, não ... A cláusula constitucional assecuratória da imunidade profissional do ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ... 5. O Agente ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... 3. Não cabe a ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL ... diverso sobre uma mesma questão legal ... 4. Agravo interno não provido. (AgInt no ... desconstituir os termos do negócio jurídico celebrado especialmente no que se refere à ... MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ ... ão proferido nos embargos declaratórios, dentro do prazo para a interposição do recurso ... , a quem se atribui o poder-dever da capitulação ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo Interno interposto pelo réu/apelante,...

    ... tributário, sendo certo que, especificamente em ... impossibilidade de mudança de capitulação de legal (ERRO DE ... DIREITO) no curso do ... jurídico do ... princípio da não-cumulatividade do ... constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... complementar, no caso, opera dentro do quadro ou moldura de ... possibilidades ... 87/1996, que o ordenamento jurídico brasileiro teria adotado, para ... a ...
  • Acórdão nº 2006.38.00.006688-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
    ... é nula, por violar o devido processo legal. Afirma que a modificação da definição ... da Receita Federal apurou o crédito tributário" no valor de R$ 22.057,10 (vinte e dois mil e cinq\xC3" ... que não se afigura correta a sua capitulação em dois crimes distintos; vale dizer, a ... ão punitiva estatal, introduzida no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 9.964/00, ... , os efeitos da suspensão operavam-se dentro do limite temporal fixado até o recebimento da ... a alínea do permissivo constitucional em que se fundou o recurso ... É certo que tal ...
  • Acórdão nº 2006.38.00.006688-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2007
    ... é nula, por violar o devido processo legal. Afirma que a modificação da definição ... da Receita Federal apurou o crédito tributário" no valor de R$ 22.057,10 (vinte e dois mil e cinq\xC3" ... que não se afigura correta a sua capitulação em dois crimes distintos; vale dizer, a ... ão punitiva estatal, introduzida no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 9.964/00, ... , os efeitos da suspensão operavam-se dentro do limite temporal fixado até o recebimento da ... a alínea do permissivo constitucional em que se fundou o recurso ... É certo que tal ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Segunda ... defesa, corolários do devido processo legal, como determinam os incisos LIV e LV do art. 5º ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da ... à nomeação - salvo quando aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital, ... o mesmo não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio, o que não é o caso dos ... valoração era essencial para a capitulação de sua conduta, mas tãosomente aquilo que ... INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... “a” e “c”, do permissivo Constitucional", em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta C\xC3" ... intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal ... Salvador, 16 de dezembro de 2020 ... ão há, dessarte, substrato fático ou jurídico para que a Petrobras – Petróleo Brasileiro ... caso necessário, comprovando-o nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... de ofertar a denúncia, proceder à capitulação penal dos fatos que atribui ao réu. Na espécie, ... tais formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico ... Ante o exposto, inadmito o ...
  • Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
    ... DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL ... ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO ... nas denúncias que ensejaram a nova capitulação, não ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... constituição definitiva do crédito tributário ... para o início da persecução penal, ... dentro dos últimos dois quadrimestres de sua gestão ... jurídico entre os delitos) supostamente cometidos pela ré ... dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal ... originária do STF por ... Repito que, no ... ordenamento jurídico pátrio,“ninguém se escusa de ...
  • Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ... constituição definitiva de crédito tributário, no caso, impõe a interrupção da ... 6º e 240 do CPP, e a capitulação dada ao fato no momento da medida acautelatória ... os crimes descritos naquele dispositivo legal caracterizaria constrangimento ilegal ... "II - ... limitação não subsiste no nosso ordenamento, desde a Constituição de 1946, razão pela qual ... ão quanto à apropriação do remédio jurídico para apreciar as postulações expostas na peça ... , facultando à autoridade policial, dentro de sua discricionariedade, a averiguação de ...
  • Acórdão Nº 5016100-33.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
    ... era umafigura excepcional no ordenamento jurdico, j que essencialmente atpica.A doutrina ... , em homenagem ao devido processo legal: no seria correto permitir o prosseguimento da ... PROCESSUAL CIVIL. MATRIA CONSTITUCIONAL.EXCEODE PR-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAO ... parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua poltica fiscal, por mera liberalidade, o ...
  • Sentença nº 1000469-69.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
    ... é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo) e, para dias ... E, ainda, o que importa não é a capitulação legal indicada pela parte reclamada, mas os fatos ... Perito fez constar: “As atividades dentro da cozinha eram realizadas em regime de ... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei ... exposto, encontra-se previsto no ordenamento jurídico. Logo, partindo-se do pressuposto de ... cotas partes e, conforme o Código Tributário Nacional, incumbe ao reclamante o pagamento e à ...
  • Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... , na qual se observará o devido processo legal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA ... na via estreita do remédio constitucional ... 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... N'outro raciocínio jurídico", mas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, \xC3" ... ção de inexigibilidade do crédito tributário ... 3. Ordem concedida em parte, determinando-se ... 41 DO CPP. CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT