capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

2266 resultados para capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional

  • Acórdão Nº 5025467-69.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
    ... 18 (dezoito) dias-multa, cada qual no mnimo legal, e para fixar o regime inicial semiaberto ... Por fim, prequestiona dispositivos constitucional e legais (Evento 25). Este o relatrio. VOTO ... deciso do Magistrado de origem se encontra dentro do poder discricionrio, cabendo a ele indeferir ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurdico prev recurso especfico para tal fim, ...
  • Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... , na qual se observará o devido processo legal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA ... na via estreita do remédio constitucional ... 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... N'outro raciocínio jurídico", mas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, \xC3" ... ção de inexigibilidade do crédito tributário ... 3. Ordem concedida em parte, determinando-se ... 41 DO CPP. CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ...
  • Capital - 11ª vara da fazenda pública
    ... De acordo com o Auto anexo, o enquadramento legal da obrigação assessória transcrita acima ... suspensa a exigibilidade do crédito tributário contido no Auto de Infração n. 2691380012/22-0 ... “ PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DESCONTOS ... I - à capitulação legal do fato; ... II - à natureza ou às ... de identificação do código correto dentro do universo estabelecido pelo NCM, assim como ... ções e/ou os descontos previstos no ordenamento jurídico pátrio e, em especial na legislação ...
  • 2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
    ... na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão ... 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é ... dos professores tenha ultrapassado o limite legal de horas trabalhadas, e não de horas no ... , neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... , quando a parte não regulariza o preparo dentro do prazo estabelecido. Nesse sentido: AGRAVO ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO VINCULA O ...
  • Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
    ... Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a ... PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI ... 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ... Admite-se a compensação com ... de direito, pois a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal ... Ademais, no tocante ao ... inaugural indique minuciosamente a capitulação" e a descrição dos fatos. Afinal, a descrição \xC3" ... ocorreu o prévio protesto do débito tributário por ele devido, cujo pagamento aconteceu em 2019 ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... Isso porque a Corte Constitucional, no julgamento do ARE 901963, reconheceu a ... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 3 de agosto de 2021 ... OS FATOS NA DENÚNCIA, A CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CABE AO MAGISTRADO ... 1 - As ... de impugnação próprio previsto no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o recurso ... PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA. PRELIMINAR DE ... DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... III, alínea “a” do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Seção ... caracterizada a violação de dispositivo legal relacionado ao seu mérito, ainda pendente de ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IPVA. FUNDAMENTA\xC3" ... ÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE ... individual, de modo que proposta a demanda dentro do quinquídio legal, inexiste prescrição ... tais formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico ... Sobre o tema, imprescindível a ... 244-B, do ECA), ante a ausência de capitulação na peça acusatória do aludido delito ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... da intimação pessoal do representante legal da ré. ” ... Sustenta a agravante, ... não se revelam como fundamento jurídico bastante para autorizar o prolongamento do ... ão em 2013 para cobrança de crédito tributário constituído em 21/01/2011 e proferido despacho ... “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro" da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspens\xC3" ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ... com estrita observância do ordenamento jurídico e dos princípios que o informam ... nítida ofensa ao princípio constitucional da Isonomia, posto que se está reservando uma ...
  • Acórdão Nº 0026418-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
    ... sua não conformidade com o texto constitucional ... Pontua que a prescrição intercorrente é ... base legal que autorizasse as emendas sucessivas, já tendo ... capitulação do ato ímprobo ... Pois bem. A respeito das ... direito material: Tudo isso, ... dentro do processo, há um passado, um presente e um ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA ... DEMANDA ... estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que ... o ...
  • Acórdão Nº 0025945-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
    ... sua não conformidade com o texto constitucional ... Pontua que a prescrição intercorrente é ... base legal que autorizasse as emendas sucessivas, já tendo ... capitulação do ato ímprobo ... Pois bem. A respeito das ... direito material: Tudo isso, ... dentro do processo, há um passado, um presente e um ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA ... DEMANDA ... estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que ... o ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... Moacyr Montenegro Souto, ou seu Substituto legal, para exame da referido pleito ... Cumpra-se ... úblicos Municipais e implantou o Regime Jurídico Único, razão pela qual, a partir de 2001, os ... incidiria o referido normativo constitucional" ao caso em comento, relação de vínculo estatur\xC3" ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ópria interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 3. O foro especial no âmbito penal é ... a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, ... POSSIBILIDADE DO JULGADOR DAR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR ...
  • 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
    ... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 31 de maio de 2021 ... SOLUCIONADA COM AMPARO EM NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ... ção titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: ... da interpretação das normas do ordenamento jurídico municipal relacionadas à jornada de ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... , a ressalva posta no referido diploma legal, ou seja, exclusão dos honorários com relação ... integra, a fim de se evitar o instituto jurídico da confusão, em que credor e devedor são a ... que é obrigatória a cobertura, ainda que dentro do prazo de carência. Outrossim, a Carta Magna ... “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... ção do reexame obrigatório em nosso ordenamento jurídico se justifica apenas em casos especiais, ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ...
  • Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
    ... do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para ... o entendimento adotado pela Corte Constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário de ... ção Federal, não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao ... das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio ... Destarte, tratando-se de ... Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a ... inobstante a autora tenha sido aprovada dentro do número de vagas no do Município de ... Observe-se que, diante da capitulação da infração – art. 3º, I da Lei Municipal ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... recorrida intimada para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta ... Decorrido o prazo: ... ção e recuperação do direito constitucional à saúde, conforme dispõe o artigo 196, da ... sobre determinada matéria e coloca o ordenamento jurídico em posição de instabilidade”. [7] ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ... o julgador singular que o crédito tributário já se encontrava prescrito quando do ajuizamento ... dentro do prazo prescricional, interrompendo assim a ...
  • Acórdão Nº 0901888-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
    ... , embora a pena do delito em questo esteja dentro do limite imposto pelo artigo 61 da Lei n ... Federal, em ateno ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juzo ... da norma: certo que o ordenamento constitucional brasileiro, em preceito destinado ...
  • Acórdão Nº 0902588-71.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
    ... , em Corup, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 156.969,42 (cento e ... UTILIZAO INDEVIDA DO REMDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAO AO SISTEMA RECURSAL.ATIPICIDADE DA ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurdico prev recurso especfico para tal fim, ... aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do ...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... legal, não está suscetível ao decurso de ... redação conferida pela emenda constitucional 07/1999), pelo período de 03 (três) meses a ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a ... , pouco mais de 08 (oito) meses, está dentro do limite do razoável, que seria de até um ano, ... fiscais na forma do Código Tributário Nacional ... Quanto ao requerimento de ... funcionários públicos civis”, a capitulação" do inciso V e, portanto, a interpretação sistem\xC3" ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... de segurança, em virtude de vedação legal ... § 1° Não será cabível, no juízo de ... do STF reconhecendo não ser constitucional a discussão acerca da incidência da mesma sobre ... ordenamento jurídico pátrio estabelece que a ... Direito Tributário. Contribuição previdenciária do servidor ... requisitório , conferir o enquadramento dentro dos respectivos limites legais, a depender do ... auto de infração é vedada a capitulação de infrações diversas previstas em ...
  • Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
    ... nas contrarrazões, (fls.262/271), no prazo legal. P. I.Cumpra-se. SALVADOR, 07 de fevereiro de ... considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o ... longa vida, estabelecendo privilégio tributário somente aos produtores de leite pasteurizado do ... Bahia, afrontando a aludida norma constitucional. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO 03. O cerne da ... enfrentou todos os aspectos fundamentais, dentro dos limites que lhes são impostos por lei ... O ... que balizam todas as demais normas do ordenamento pátrio, tendo posição de superioridade ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada. Todavia, neste caso ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida ... Esse também é o ... 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos ... aos ditames estabelecidos pelo Ordenamento Jurídico Pátrio ... Requereu o acolhimento ... ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando ... , a prescrição direta do crédito tributário" ... Examinando os autos, extrai-se que a execu\xC3" ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ...
  • Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
    ... , como prevê expressamente o dispositivo legal contido no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, ... 276 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS), ... ão obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ... Tal penalidade tem previsão constitucional e legal, precisamente nos artigos 71, III, da ... que o agravante invoca é, à luz do ordenamento jurídico, verossímil, senão vejamos ...
  • Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
    ... ção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais ... mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [ ... ] Assim, flagrante a ... ória em tela para declará-la constitucional ... E ... Impende pontuar que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de ... Ltda, ter comprovado a entrega do imóvel dentro do prazo pactuado. 2. Pertinente é a ... 9º do Código Tributário Nacional ... Alega que, contudo, está sendo ... imputável ao réu, de acordo com a capitulação legal apresentada na exordial, sendo que para ...

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