capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional
2266 resultados para capitulação legal dentro do ordenamento jurídico tributário constitucional
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... nas contrarrazões, (fls.262/271), no prazo legal. P. I.Cumpra-se. SALVADOR, 07 de fevereiro de ... considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o ... longa vida, estabelecendo privilégio tributário somente aos produtores de leite pasteurizado do ... Bahia, afrontando a aludida norma constitucional. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO 03. O cerne da ... enfrentou todos os aspectos fundamentais, dentro dos limites que lhes são impostos por lei ... O ... que balizam todas as demais normas do ordenamento pátrio, tendo posição de superioridade ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada. Todavia, neste caso ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida ... Esse também é o ... 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos ... aos ditames estabelecidos pelo Ordenamento Jurídico Pátrio ... Requereu o acolhimento ... ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando ... , a prescrição direta do crédito tributário" ... Examinando os autos, extrai-se que a execu\xC3" ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , como prevê expressamente o dispositivo legal contido no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, ... 276 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS), ... ão obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ... Tal penalidade tem previsão constitucional e legal, precisamente nos artigos 71, III, da ... que o agravante invoca é, à luz do ordenamento jurídico, verossímil, senão vejamos ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção entre as partes ou determinação legal, donde infere-se juros convencionais ... mercado para a modalidade do negócio jurídico bancário efetivado. [ ... ] Assim, flagrante a ... ória em tela para declará-la constitucional ... E ... Impende pontuar que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de ... Ltda, ter comprovado a entrega do imóvel dentro do prazo pactuado. 2. Pertinente é a ... 9º do Código Tributário Nacional ... Alega que, contudo, está sendo ... imputável ao réu, de acordo com a capitulação legal apresentada na exordial, sendo que para ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... à vida e à saúde e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... Em relação ... Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da ... 485, inciso VIII, do referido diploma legal ... Sem condenação de custas e honorários ... atraso, na forma prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, com juros ... deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou ... funcionários públicos civis”, a capitulação" do inciso V e, portanto, a interpretação sistem\xC3" ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... que suas decisões, a despeito de cabimento legal, não venham a interferir na organização ... 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 ... Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a ... competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência ... 114, I, “a’’, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei ... funcionários públicos civis”, a capitulação" do inciso V e, portanto, a interpretação sistem\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0019762-24.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 14-03-2024
... a perceber que tropeamos em mtodos de ordenamento da cooperao econmica humana que excedem os ... figura do colegiado no sofreu revs constitucional. E nem sofreu o quiasma ao devido processo legal. Continua vivo o procedimento do colegiado dentro da Smula n 568 do Tribunal da Cidadania. O ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Logo, não se compagina com o ordenamento pátrio, no aspecto, a conversão de petição ... a insubsistência do crédito tributário principal e de seus acessórios constituídos no ... 487 III, "c") é condição legal para a adesão ao regime jurídico da Lei ... processual, o que não pode ser tolerado dentro do devido processo legal, ensejando a aplicação ... que discipline a Emenda Constitucional nº 87/2015, com fixação da seguinte tese: ... nº 7.014/96, conforme se infere da capitulação legal” ... Ocorre, todavia, que a lide ...
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Acórdãos nº 1004275-16.2015.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Aplicação do princípio constitucional do não- confisco. Orientação do ... ção foram quitados pela Requerente dentro do prazo legal com desconto de 70 % ... , e a exigibilidade do crédito tributário nele contido até que se decida a ... nº 13.918/09 não afronta o ordenamento jurídico. Requer seja a sentença ... 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 527, inc. IV, alínea 'b' c/c ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... bem como de revisão da referida cirurgia, dentro da rede credenciada. Caso a requerente opte por ... a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ... , reconhecidamente vulnerável pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei ... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO ... ência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019 ”. Após, retornem os autos conclusos ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada. Dessa forma, analisando-se ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... , na forma da lei, para, querendo e no prazo legal, manifestar sobre as razões do Recurso de Agravo ... ÇO PARA AFASTAR A TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. SÚMULA 31 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... ência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019” ... N ão fosse isso, a par da ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada. Dessa forma, analisando-se ... ípica coerção indireta prevista no ordenamento jurídico pátrio e à disposição do julgador ... iniciativa de sua proposta orçamentária dentro" dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\xC3" ... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”, “ dessa forma, ...
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Acórdão Nº 0001692-91.2012.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... ser ajustadas as penas para o mínimo legal. Por fim requer, sucessivamente, o reconhecimento ... disso, diz que a sentença aplicou capitulação diversa daquela indicada na inicial. Acrescenta ... compreendia a improbidade administrativa dentro do Direito Administrativo Sancionador. Agora, com ... -se a ementa do julgado paradigma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) ... a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal ... § 2o A insuficiência no valor do ... Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte agravada, ... -se íntegro e reflete o posicionamento jurídico com base nos autos. O julgador não está ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro" da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspens\xC3" ... , com fins da cobrança de crédito tributário (IPTU), em razão da prescrição intercorrente ... Assim, tendo em vista que o ordenamento processual civil brasileiro elegeu o princípio ...
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Acordao N° 1824179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelações criminais das defesas e da acusação. Operação aquarela. Dispensa indevida de licitação. Peculato. Lavagem de dinheiro. Recurso de réu com punibilidade extinta. Perda superveniente do interesse de agir. Não conhecimento. Duplas razões recursais. Não conhecimento da segunda peça. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de laudo e gravações...
... sustenta: (i) violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, ante a ... ausência de ... Dentro desse contexto, o Banco de Brasília e a ASBACE ... colegiado, na condição de Consultor Jurídico da ... Presidência e advogado do Banco de ... ônicas está em consonância com o ordenamento jurídico, não maculando as ... provas obtidas ... º 12.850/2013 – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A ... AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90 ... narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida" (HC ... 442.971/SC, Rel ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Isso porque a Corte Constitucional, no julgamento do ARE 901963, reconheceu a ... , vale dizer, qual matéria ou dispositivo legal relevante para o deslinde do feito teria deixado ... Esta é a jurisprudência: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido ... ou incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico ou, ainda, tiver tratado o caso de ... a petição dos embargos declaratórios dentro do prazo, todavia equivocadamente perante o ... ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO. OFENSA AO ART. 29 DO CP. QUESTÕES QUE ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... DA BAHIA – COELBA, por seu representante legal, a pagar ao Autor, a título de DANOS MORAIS, o ... vez que, a Recorrente não o interpôs dentro" do devido prazo legal. Ante o exposto, não conhe\xC3" ... , e existe em razão do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, ... não se revelam como fundamento jurídico bastante para autorizar o prolongamento do ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada. Dessa forma, analisando-se ... a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... regular de direito, conferido pelo ordenamento jurídico.” (ID 54198115). Com efeito, para ...
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Acórdão Nº 5007998-25.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... adotada como forma de "planejamento tributário" com vistas à redução de tributos. E, de ... pugna pela redução da pena para o mínimo legal; a aplicação da pena de multa em patamar ... ção do acusado, indicando a capitulação do crime, inexistindo, pois, afronta ao art. 41 ... ementa do julgado: PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO ... ção criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o ... de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que ... 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL QUE SE INSERE DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 99 do CPC/15, o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o juiz a oportunizar à parte a ... Agravo Interno, no evento de nº 27841715, dentro dos autos do recurso principal ... Em ... de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do Recurso Extraordinário ... em suas relações, para anular ato jurídico, apenas porque entende acobertada por lei social ... ), buscando a cobrança de crédito tributário proveniente de e Imposto Predial Territorial ... Assim, tendo em vista que o ordenamento processual civil brasileiro elegeu o princípio ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... apresentar suas contrarrazões no prazo legal ... Transcorrido o prazo, encaminhem-se os ... se mira o olhar para o princípio constitucional da inocência ... No caso em tela, deve-se ... repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão ... "DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃ O FISCAL - REDIRECIONAMENTO - ... interpretação consentânea com o ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a sentença ... que a conduta dos Investigados pautou-se dentro dos limites legais, os quais reagiram à injusta ... que lhes são imputados e não da capitulação legal. Não ocorreu desrespeito aos princípios ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0017405-08.2015.8.19.0038 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento por danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... jurídico, na dicção do art. 25 da Lei 8666/93. O ... 11, caput e inciso I, do mesmo diploma legal"; a condenação da ... terceira demandada nas san\xC3" ... para levar a cabo a sua execução, dentro ... de padrões de qualidade, houve a escolha da ... e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem ocapute ... o§ 1º do ... DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART ... 11 DA ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 8 de junho de 2021 ... FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... que lhe são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão acusatório ... , abstratamente encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial porque fundada na suposta ... HABILITAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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2ª vice-presidência - secretariadaseçãoderecursos
... (s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal ... Salvador, 8 de junho de 2021 ... FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... que lhe são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão acusatório ... , abstratamente encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial porque fundada na suposta ... HABILITAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... base na interpretação conjunta do ordenamento jurídico, contexto probatório produzido nos ... , visando a cobrança de crédito tributário dos exercícios indicados na CDA, e foi proposta ... Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro" da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspens\xC3" ... O dispositivo legal supra deve ser interpretado conjuntamente com o ... Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte agravada, ... os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada ... Dessa forma, ...
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Acórdão Nº 1000147-15.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 182, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL" ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇ\xC3" ... DO ... ATO JURÍDICO PERFEITO. DA SEGURANÇA JURÍDICA. DA ... Coelho, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed. rev. e atual. - Rio de ... que é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio ... Na hipótese, mostra-se ... legal (Art. 184, da Lei Complementar Estadual nº ... dentro da Administração, independente do local em que ... imputados e não de sua capitulação legal. (MS 23299, Relator Min ... SEPÚLVEDA ...