capricho
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Decisão Monocrática nº 51242102820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 51022756320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 50560115120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 50397651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 51022747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 52453393420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 70085507192 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... do injusto\" evidenciado pela \"finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal\", na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Decisão Monocrática nº 50588638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ...
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Acórdão nº 51437907820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... público deverá ter como finalidade específica a de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho" ou satisfação pessoal” (artigo 1º, § 1º da Lei n. 13.869/2019) ... Por conseguinte, não há como prevalecer o receio por parte da julgadora\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52484052220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
... presente a finalidade específica do agente no sentido de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que, ao menos neste momento processual, não se verifica na hipótese sob análise ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0800289-64.2012.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... II, da Lei nº 8.429/92 Reiteração da conduta que revela dolo premeditado e constante em não cumprir dever de ofício por capricho ou ato injustificável Precedentes do STJ Pleiteado o sobrestamento do feito por envolver questão discutida pelo STF nos temas ...
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Acórdão nº 0014310-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... fixado prazo de 30 (trinta) dias para arguição de eventuais ... objeções por parte dos credores ... Tais prazos não constituem mero capricho do legislador, mas ... sim efetiva preocupação com a devida obediência ao plano ... de recuperação judicial, por constituir este o âmago da ...
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Processo nº 0027710-37.2014.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... respeito a um produto qualquer, nem a um capricho" ... consumista. ... 7. Desprovimento do apelo. ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da ... Apelação\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51726744920248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-07-2024
... QUANTO À EXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM OU BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO, OU, AINDA, POR MERO CAPRICHO" OU SATISFAÇÃO PESSOAL, SEM O QUE O TIPO PENAL EM QUESTÃO NÃO RESTARÁ CONFIGURADO ... recurso provido ... DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51801666320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
... , DELITO QUE EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR OUTREM OU BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO, OU, AINDA, QUE SEJA PRATICADO POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.PARA A APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0002250-43.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
... , as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legtimos das partes, no se inserindo nesse conceito as aes propostas por mero capricho, por esprito emulativo, por dolo ou que veiculem pretenses ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. nesse contexto que surge o instituto ...
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Acórdão nº 0000687-14.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
... , as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legtimos das partes, no se inserindo nesse conceito as aes propostas por mero capricho, por esprito emulativo, por dolo ou que veiculem pretenses ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. nesse contexto que surge o instituto ...
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Decisão Monocrática Nº 0303680-38.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n. 0303680-38.2017.8.24.0079 de Videira ... Apelantes : Auto Posto Capricho Ltda e outro ... Advogado : Abel Moreira Leite (OAB: 23974/SC) ... Apelado : Banco Santander (Brasil) S/A ... Advogados : Henrique Gineste ...
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Decisão Monocrática Nº 4013427-42.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo de Instrumento n. 4013427-42.2018.8.24.0900 de Videira ... Agravantes : Auto Posto Capricho Ltda e outro ... Advogados : Abel Moreira Leite (OAB: 23974/SC) e outros ... Agravado : Banco Santander Brasil S/A ... Advogados : Henrique ...
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Acórdão nº 1002236-83.2019.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
... por mera liberalidade, conveniência ou capricho; ao revés, qualquer pretensão de alteração deve ser motivada e em caráter excepcional, de acordo com o comando legal que rege a matéria.Assim, se dos autos não restou evidenciado motivo suficiente a autorizar a aplicação da excepcionalidade prevista no artigo 57 da Lei de Registros Públicos, de se negar provimento ao recurso que objetiva a supressão do prenome “THOMAS” do registro civil
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Acórdão nº 0509573-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... se recusou a assinar o recebimento da mídia, ... relacionada à referida inspeção, por mero capricho e ... indelicadeza, gerando uma animosidade desnecessária ... entre as partes ... 2. Doutra banda, como muito bem colocado pela douta ...
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Julgamento 0000085-58.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018
... ou poderiam advir; e assim é não por capricho da doutrina ou por fetiche do legislador, mas pelo fato de que as Organizações Militares, pela sua natureza e finalidade, demandam, permanentemente, medidas protetivas e assecuratórias das suas instalações e do seu funcionamento. À luz de tanto, descabida é a aplicação do princípio da irrelevância penal ou da bagatela imprópria. Inexiste correlação objetiva
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Acórdão Nº 5000244-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
... de engenharia de grande envergadura. Não será um capricho burocrático, mas a expectativa séria de incrementar as chances de um resultado duradouro e de qualidade. Por isso é que legalmente se permite que os editais imponham a demonstração da aptidão, o que no geral se revela pela prova de que o postulante já venceu desafios equivalentes. É a percepção de que uma pessoa jurídica tem uma realidade sociológica, como uma personalidade tangível do...
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Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
... sem nenhuma justificativa legal, apenas por mero capricho ou satisfação pessoal da acusada, deve ser mantida a condenação pelo crime de abuso de autoridade. Correta a decretação da perda do cargo público, pois além de presentes as hipóteses legais (artigo 92, inciso i, alíneas a e b), as condenações impostas à acusada (apropriação indébita, falsidade ideológica, invasão de dispositivo informático, furto qualificado e abuso de autoridade) não...
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Acórdão nº 51115599520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... É dizer: se não praticada com a finalidade específica de (a) prejudicar o executado, (b) beneficiar a si mesmo ou a ...