captação clientela acórdão

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  • Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICA E FUNCIONÁRIA QUE SE UTILIZAVAM DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARA CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 36 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU

    ... SAÚDE PARA CAPTAÇÃO" ILEGAL DE CLIENTELA. OFENSA AO ART.  ... 535  DO  CPC  NÃO \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 6.729/1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em...

    ... correspondente à captação de clientela ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. 1. Por entender inexistente a incompatibilidade do art. 28 da Lei 8.906/1994, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. 2. Nos termos do art. 28, V,...

    ...   a  tais  pessoas,  evitando-se,  dessa  forma,  captação  imprópria  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0170663-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INSULFILM. PELÍCULA PARA VIDROS. DEGENERAÇÃO OU VULGARIZAÇÃO DE MARCA. PERDA DA DISTINTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO ...

    ... 7/STJ.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SINAL.  CAPTAÇÃO  DE  CLIENTES.  DANO  ... desvio de clientela e a confusão entre as empresas. Precedentes ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1251753 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entreg

    ... ípio de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entrega da mercadoria e pagamento) ... 2. Considera-se ...
  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE ... consideradas individualmente quanto a cada réu e sua respectiva clientela, como se várias ações tivessem sido propostas conjuntamente, de forma ...
  • Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. 1. A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia – no inciso V do art. 28 dispõe: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa...

    ... ício da advocacia a tais pessoas, evitando-se, dessa forma, captação imprópria de clientela ... 4. Recurso Especial não provido ... "A ...
  • Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados...

    ... ção, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à ... identidade entre as referidas marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há se falar em ofensa ao art. 195, III da ...
  • Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-17.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA FINANCIÁRIA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há necessidade de verificar-se a possível violação. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS....

    ... demonstrou que o autor desempenhava funções relativas à captação de clientela e cadastro de clientes dos produtos financeiros de empresa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-35.2007.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA FINANCIÁRIA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há necessidade de verificar-se a possível violação. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIOS....

    ... demonstrou que a autora desempenhava funções relativas à captação de clientela e cadastro de clientes dos produtos financeiros de empresa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-47.2013.5.06.0008 (00260-2007-023-06-00-0)), 22-01-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E FACILITA PROMOTORA S.A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I

    ... do mesmo grupo econ ô mico, consistente na capta ç ã o de clientela para lan ç amento de empr é stimos, vendas de seguros e libera ç ã o ...
  • Acórdão nº 1991/0011492-8 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES. ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. (

  • Acórdão nº 1990/0003321-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES. ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-35.2011.5.06.0001), 25-07-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 3

    ... do mesmo grupo econ ô mico, consistente na capta ç ã o de clientela para lan ç amento de empr é stimos, abertura de conta banc á ria e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002490-13.2011.5.06.0391), 27-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 3

    ... do mesmo grupo econ ô mico, consistente na capta ç ã o de clientela para lan ç amento de empr é stimos, abertura de conta banc á ria e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010017-64.2014.5.06.0341), 12-02-2015

    RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C.

    ... ços e integrante do mesmo grupo econômico, consistente na captação de clientela para lançamento de empréstimos, abertura de conta bancária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9943/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003

    EMBARGOS SEGUIMENTO DENEGADO ASSISTENTE DE GERENTE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com a iterativa jurisprudência desta C. Corte, não basta a percepção de gratificação de função e que o cargo esteja rotulado como sendo de confiança para que o bancário seja enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Deve ficar comprovado que o bancário exercia...

    ... As atividades relativas à captação de clientela e ao auxílio na administração da carteira de clientes, com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-30.2012.5.06.0013), 27-06-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 3

    ... do mesmo grupo econ ô mico, consistente na capta ç ã o de clientela para lan ç amento de empr é stimos, abertura de conta banc á ria e ...
  • Infrações Disciplinares
    ... ACÓRDÃO N. 7956 ... EMENTA: ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ... profissional fora das normas e captação de clientela, nos termos dos incisos II e IV, do ...
  • Acórdão Nº 0305577-93.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 282, §2, E 488 DO CPC. ADEMAIS, NÃO VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE A DECISÃO TER SE VALIDO DE FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELA PARTE ADVERSA....

  • Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020

    SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SERRESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERASCORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AOCARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DACONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1645-69.2012.5.01.0072)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. ART 896, §1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso concreto

    ... natureza comercial a desenvolverem atividades de captação de clientela, análise de ... cadastro e encaminhamento de ...
  • Acórdão nº 1.0112.17.005282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO. FURTO DE PERTENCES. DEVER DE GUARDA. COMODIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Como é de conhecimento comum, o estabelecimento comercial, que oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo de veículo em seu interior, sendo nula a cláusula que exclui previamente a responsabilidade por eventuais...

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