Carência de ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-63.2004.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RFFSA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RFFSA. HORAS EXTRAS ... - TURNOS ... -
Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO ... 1. O valor de alçada de sessenta salários mínimos não ...
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Acórdão nº 2010/0186516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser ... á a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
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Acórdão nº 2009/0125258-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento extra petita se o Magistrado, declarando qual contrato se encontra vigente, afastar a pretensão do pagamento em produto, conforme pedido na inicial, e fixar o preço nos termos do contrato, uma vez...
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Lei, vigente à época do pagamento, respeitado o período de carência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condições resolutivas ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s da dívida agrária, que ... § 6o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0004950-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respectiva carência do direito de ação, ensejaria o reexame de matéria ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... carência" de justa causa para o exercício da ação penal. ... 3. A \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... do acórdão recorrido tem o efeito, tão-somente, de afastar a carência da ação, dentro dos limites da questão submetida a julgamento nesta ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO.). OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/STF ... 1. O acórdão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ...
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Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068739 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se viabiliza o especial pela aventada negativa de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada...
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE DEPÓSITO CLÁSSICO. BENS FUNGÍVEIS. NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0162465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ação ... carência de justa causa para o exercício da ação penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2/7 da defesa; (iv) ocorrência de coisa julgada; (v) carência de ação; (vi) omissão, explicitação da ausência de nexo de ...
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Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA ... ANTERIORMENTE AJUIZADA TRANSITADA EM \xC2" ... carência" de interesse recursal, nos ... temos da reformulação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1056606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 2008/0135439-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo...
... Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de ... de vício de consentimento, o que indiscutivelmente acarreta a carência da ação, sendo irreprochável a extinção do processo, sem resolução ... -
Acórdão nº 2014/0262232-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE COM ARESTO PARADIGMA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO ...