Carência de ação

898667 resultados para Carência de ação

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...

    ...EXCEPCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA  DA  AÇÃO  PENAL. . ...carência de justa causa para o exercício da ação penal. . ...
  • Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trân

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.173 - RS (2009⁄0001215-9). RELATOR : MINISTRO ...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401⁄STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2012/0130961-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE ARROLAMENTO EM RAZÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2014/0064183-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. NÃO HÁ QUESTÃO PENDENTE RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE M&

    ...PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO"  DE . PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  C\xC3"...JURÍDICA . DO . PEDIDO. . DEMONSTRAÇÃO. . CARÊNCIA . DE  AÇÃO.  INOCORRÊNCIA. . QUESTÕES . DE . MÉRITO . ...
  • Acórdão nº 2015/0281677-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO ...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...AÇÃO  PENAL. . ...carência de justa causa para o exercício da ação penal. . ...
  • Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolu&

  • Acórdão nº 2013/0239905-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2....

    ...AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CARÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0098714-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO E CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS COM JUROS...

    ...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . ADIMPLEMENTO . CONTRATUAL. . CONTRATO . DE . . FINANCEIRA. . CARÊNCIA...
  • Acórdão nº 2013/0099422-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR - EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO - FUNDADA NOS MESMOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo

    ...carência de . ...
  • Acórdão nº 2014/0145098-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC

    ...pré-constituída. 4. Nesse contexto, é manifesta a carência...4. Nesse contexto, é manifesta a carência de ação...
  • Acórdão nº 2012/0165405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. PARALELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse

    ...CARÊNCIA"  DE  AÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  DEFESA  DO  SEU . DIREITO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA ...

    ... EMENTA. PROCESSO  PENAL.  HABEAS . CORPUS. . AÇÃO  PENAL . ...DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  CARÊNCIA  DE . JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. ...
  • Acórdão nº 2015/0140199-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a...

    ...ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  CARÊNCIA"  DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA . DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA\xC2"...ação...
  • Acórdão nº 2013/0166488-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1....

    ...CONTRA  A  REJEIÇÃO  DE  PRELIMINAR  DE  CARÊNCIA  DA . AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 805582 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

    ...Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes. 2. ...
  • Acórdão nº 2014/0011797-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a...

    ...AÇÃO"  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  PRIMEIRA  FASE. . CONTRATO DE\xC2" CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA" DE AÇÃO. AUSÊNCIA . DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1.\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SÚMULA 284/STF. 1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ assentou que, "Se, ao

    ...ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA. REGRA  DE  TRANSIÇÃO  PREVISTA . ... de 2006, não cumpre o autor, até o ajuizamento da ação" . (15.05.2009), a carência de 14 anos, necessária à concessão\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...

    ...AÇÃO...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-92.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue...

    ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS ...
  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). ...
  • Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVOCADA. NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA VEDA&#x

    ...1. Quanto à alegação de que o ajuizamento da ação de revogação . ...jurisdicional reclamado se mostram patentes. 4.    A  carência  da  ação  por  impossibilidade  jurídica  do  pedido . ...
  • Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO

  • Acórdão nº 2011/0196731-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO EM DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIADORA. CESSÃO

    ...ECONÔMICO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE . COBRANÇA.  APLICAÇÃO  EM  DEPÓSITOS  INTERBANCÁRIOS.\xC2"...CARÊNCIA DE AÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação...

    ...CARÊNCIA  DA  AÇÃO  -  . SEGURANÇA . PRETERITAMENTE . CONCEDIDA . ...

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