Carência de ação

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NÃO CONSTANDO COMO FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO CABE, ATÉ MESMO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES À...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SÚMULA STJ/7. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES APLICADOS. SÚMULA STF/284. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A ausência em demonstrar com clareza e precisão no que consistiu a alega ofensa aos dispositivos apontados como violados é deficiência, com sede na própria fundamentação da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AMEAÇA DIVULGADA DE DESPROMOÇÃO DE MILITAR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido foi promovido a terceiro sargento após ter sido aprovado em curso de treinamento de sargentos. Ocorre que a sentença judicial que lhe garantiu o ingresso no curso de formaç

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA STJ/7. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF/282 E 356. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à carência da ação, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de mercadorias decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...