Carência de ação
-
Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesse ponto, é de se reconhecer a carência ...
-
Acórdão nº 2006/0059400-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2005/0149928-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.411 - RS (2005/0149928-7) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... ão de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para efeito de carência ... 3. Ação rescisória procedente ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 2006/0083135-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.541 - PR (2006/0083135-7) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... ão de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para efeito de carência ... 3. Ação rescisória procedente ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 2009/0190232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE OBJETIVA A REINTEGRAÇÃO EM SERVENTIA EQUIVALENTE ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1. Recurso ordinário em mandado ...
-
Acórdão nº 2009/0151863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... abordagem policial ... 4. A alegada carência de justa causa para a instauração da ação penal, ... -
Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... ação ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão nº 2015/0177218-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS CONCLUSIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOMENTE NECESSÁ
... policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, ... salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o ... -
Acórdão nº 2007/0091952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2000/0080417-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.361 - SP (2000/0080417-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... RURÍCOLA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ...
-
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... ação ... salvo se manifestamente demonstrada a carência" de justa causa para o ... Documento: 67822405 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ação ... carência de justa causa para o exercício da ação penal ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 5906 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Extinta a "ação declaratória de nulidade de coisa julgada inconstitucional – querella ... " ajuizada pelo Estado de Goiás em virtude do reconhecimento da carência da ação, não haveria por que o Tribunal a quo adentrar no exame de ...
-
Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carência" da ação de execução, uma vez ausente uma de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0117684-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0126019-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0119139-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0119684-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0119689-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0127192-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-94.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 3. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. DANO MORAL. 5. JUROS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório,
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 3. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. DANO MORAL. 5. JUROS. Não merece ... -
Acórdão nº 2007/0028505-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ...
-
Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-30.2012.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PETROS. MATÉRIAS REMANESCENTES. REPACTUAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESPROVIMENTO. Os temas "repactuação"; e "carência de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração ... § 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais condições contratuais serão ...