carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

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  • Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVOCADA. NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA....

  • Acórdão nº 2010/0088987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA EDITADA COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111342-09.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 586453. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA MATERIAL RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-66.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...

    ...1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ...jurídica do pedido-; 2) -preliminar de ...

  • Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO LITERAL DO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114841-42.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 126 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSON NCIA COM AS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

    ...896, "A", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Agravante ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 5906 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo em se tratando de tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, "A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar...

    ...IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, ...3. Extinta a "ação declaratória de nulidade de ... reconhecimento da carência da ação, não haveria por ...jurídica do pedido). 6. Agravo ...

  • Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-39.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LICENÇA PRÊMIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT,...

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE URÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... por impossibilidade jurídica do pedido. Ao contrário das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-84.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento da relação de emprego com policial militar. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, -preenchidos os...

    ...1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda encontra lastro na relação de emprego e se submete

    ... para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra ...Tratando-se de pedido decorrente da relação de ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... partir da relação jurídica material, sendo que, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61385-17.2009.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS....

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ...jurídica" do pedido. Pugna pela declara\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35641-23.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. gratificação natalina. férias. vale-transporte. limitação da condenação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ...impossibilidade jurídica do pedido. limitação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136641-03.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST - FÉRIAS VENCIDAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...- CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. - RESPONSABILIDADE ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - RESPONSABILIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE ANISTIA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 6. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA LEI Nº 10.790/2003. DEFESA INESPECÍFICA....

    ...3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. BILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-63.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional não ... impossibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264940-34.2003.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA

    ...PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. Deixa-se de examinar a ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nas razões do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-78.2011.5.13.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se no presente caso de Ação Civil Pública que tem como objetivo obstar o descumprimento de preceito legal, qual seja a não concessão do intervalo intrajornada a todos os empregados atuais e futuros do Banco Réu. Portanto, é ação de natureza coletiva decorrente da relação...

    ...5ª Turma). BP/mf-BP AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO P\xC3"...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. Dentro do contexto em que ... distinta a natureza jurídica dos pedidos, pois in casu se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-87.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-87.2003.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...

  • Acórdão nº 2005/0151376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. 1. Recurso especial interposto pela CAIXA...

    ...CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... da ação por impossibilidade jurídica do pedido - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220640-37.2001.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 297 DO TST - ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

    ...- CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 297 DO TST. - ... por impossibilidade jurídica do pedido, pois o caso é de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-57.2003.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA READMISSÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

    ... DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1293/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo, pelo Regional, manifestação explícita em torno da preliminar em epígrafe, resta não-prequestionada a matéria, nos termos do Enunciado 297/TST. Não conheço.

    ...CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO. PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO. ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Irregularidade de representação processual do Reclamado no momento da oposição dos Embargos de Declaração contra o acórdão prolatado no Recurso Ordinário. Alteração de razão social. Banco Santander. Falta de nova procuração nos autos-, pelo que não há de se...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RÍDICA DO PEDIDO. O Regional consignou que a ossibilidade jurídica do pedido de diferenças ...