carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

1. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL - APLICAÇÃO DA OJ 48 DA SBDI-2 DO TST. Conforme explicitado na petição inicial da ação rescisória, vê-se que o Município buscou a rescisão da sentença que, entretanto, foi substituída pelo acórdão regional. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST já se pacificou no

1. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL APLICAÇÃO DA OJ 48 DA SBDI-2 DO TST. Conforme explicitado na petição inicial da ação rescisória, vê-se que o Município buscou a rescisão da sentença que, entretanto, foi substituída pelo acórdão regional. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST já se pacificou no...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO REU. ASSINATURA GROSSEIRAMENTE...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Tribunal Regional não apreciou a matéria em questão, assim como os artigos tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PELO IGP-DI. NÃO ADESÃO AO PLANO PRÉ-75 DO FUNDO DE PENSÃO DO BANESPREV - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela competência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste com base...

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadores. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Impossibilidade. Diferenças de correção devidas. Limitação. Índices relativos aos períodos mensais subsequentes ao...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. 3. INÉPCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO COLLOR II. SUSPENSÃODO JULGAMENTO; PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ; PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. PRECEDENTES DAS DUAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: CORREÇÃO DO SALDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.

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MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM SUA DUPLA VERTENTE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO IMPEDE O...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIROS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE OS DADOS DA AUTORA. PRELIMINAR RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE JUNTAMENTE AO MÉRITO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A.. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. IMPROPRIEDADE DE DISCUSSÃO QUANDO AO DOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I . O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violaç

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUTOR DO ESBULHO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada Petrobras renova somente a alegação de violação do art. 202, § 2º, da...

RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. O interesse para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, o recurso deve ser o meio necessário e adequado para que a parte sucumbente na demanda possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Inexistindo sucumbência quanto à matéria impugnada, o recurso não...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO-MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DO APELO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PESSOA JURÍDICA. TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO ÀS EMPRESAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO, MOTIVADA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. ATO LÍCITO E LEGAL DO CREDOR. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL NESTE...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR TER HAVIDO QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL AO SEGUNDO...

RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL 1. O interesse para recorrer traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, o recurso deve ser o meio necessário e adequado para que a parte sucumbente na demanda possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Inexistindo sucumbência quanto à matéria impugnada, o recurso não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MAGISTRADO. SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. SUPRESSÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO ENTRE JANEIRO/2005 E MAIO/2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CABIMENTO. PEDIDO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CNJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DO FUNDO DE