carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-21.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1293/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo, pelo Regional, manifestação explícita em torno da preliminar em epígrafe, resta não-prequestionada a matéria, nos termos do Enunciado 297/TST. Não conheço.
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2001/0051141-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... ção da causa e, por conseguinte, carência de ação por impossibilidade jurídica do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78540-59.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (SÚMULA 297/TST). PRESCRIÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 275, I/TST). DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO (OJ 125/SBDI-I/TST E SÚMULA 126/TST). PRECATÓRIO - PAGAMENTO (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219 E 329/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA" DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-26.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175940-11.2002.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 221, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULAS 296, I, E 337, I, "A", DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126, 297, I E II, 333 E 364, I, DO TST, OJ´S 256 E 324 DA SDI-I DO TST, ART. 8
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA" DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-81.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175040-32.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 256 E 341 DA SDI-I DO TST, SÚMULAS 297, I E II, E 333, DO TST, E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, "C", DA CLT -...
... 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133141-68.2004.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 114 da Carta Magna. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO ... material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do ... Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-52.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-32.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI FEDERAL). CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULAS 51, I, 288 DO TST). Não merece ser provido...
... CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-85.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva-. Recurso não conhecido, no particular. 4. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66740-06.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DA FAZENDA AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso
... CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DA ... INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O Regional, ao rejeitar a arguição de carência de ação por impossibilidade jurídica do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-23.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E E JURÍDICA DO PEDIDO. Não se conhece do Recurso de Revista ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Insurge-se o segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-09.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... TEMAS REMANESCENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-09.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... TEMAS REMANESCENTES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7288/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando no acórdão recorrido se enfrenta detida e fundamentadamente toda a matéria recursal. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGIMITIDADE AD CAUSAM. Não se conhece do recurso de revista relativamente às...
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... ação, por impossibilidade jurídica do pedido, mantendo, no mérito, a sentença de primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-88.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO 2004/2006. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e ... TEMAS REMANESCENTES ... 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE JURÍDICA DO PEDIDO. A legitimidade "ad causam" se ... ILEGITIMIDADE DE PARTES E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1.1 - CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-21.2006.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... 333 do TST ... Não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Regional não ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O Regional não dirimiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91800-02.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 3 ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva ... 4. ILEGITIMIDADE DE PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-34.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... á se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando constatado que o pleito da parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353400-20.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ...