carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

222794 resultados para carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-60.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...

    ...7ª Turma PPM/fsp RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...ções mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído ...§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...

    ...Recurso de revista não conhecido. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do ...Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRIDO E DO RECORRENTE. - IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO (violação aos artigos 202, \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...

    ...LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. Recurso calcado em violação de ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso calcado em ..., pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21647/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinados pelo acórdão regional de forma clara, detalhada e específica os temas objeto de embargos de declaração fundados em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos preceitos

    ...Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ... falar em carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Afronta à literalidade dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28479/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006

    RECURSO DE REVISTA DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, cumpre à parte declinar os pontos em que teria incorrido, o órgão julgador de origem, em omissão, de todo insuficiente mera asserção genérica no sentido de que lacunar a decisão. Sequer explicitado em...

    ... a falta apontada, desfundamentado o pedido, enquanto manejado de forma inábil. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...SEÇÃO II Dos períodos de carência. ARTIGO 24. Período de carência é o número ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-05.2015.5.06.0201), 11-06-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e também por carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, arguidas pela reclamada em suas contrarrazões, e, em atuação de ofício, não conhecer das petições...

    ... Antão/PE que julgou procedente em parte a ação proposta em face da EKT Lojas de Departamento ... da sentença "quanto à improcedência do pedido de enquadramento sindical, e uso das CCTs ... de não conhecimento do recurso por carência de ação diante da impossibilidade jurídica do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17626/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão motivada sobre a controvérsia, embora sem rebater um a um os argumentos da tese versada, não descumpre a regra insculpida no art. 832 da CLT, porque a tanto não está obrigado o juiz, a teor do disposto no art. 131 do CPC. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossível, jurídicamente, é o pedido que não encontra...

    ...131 do CPC. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2281/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO No Direito...

    ...Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11622/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Compulsando-se a decisão recorrida, constata-se que a Corte Regional não se manifestou acerca deste tema, motivo pelo qual é impossível o pronunciamento nesta instância em face do óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. Preliminar rejeitada. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO A decisão encontra-se em harmonia com a Orientação...

    ...JCDSD/vvl/d/st. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO. PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81240-77.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SOLIDARIEDADE. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, extrai-se do acórdão que o reclamante recebe complementação de aposentadoria da...

    ... para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo ...2. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... do seu recurso de revista, argumenta que o pedido ventilado na exordial pretende a aplicação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134940-49.2008.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD...

    ... para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo ...3. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... para solucionar os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133340-97.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade

    ... para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo ...3. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ..., "in casu", não restam dúvidas de que o pedido do recorrente tem seu nascedouro numa relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-68.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

    ...PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-68.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

    ...PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ...Não conheço. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ...Não conheço. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ...Não conheço. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ...Não conheço. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31533/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Octubre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (SUCESSORA DE CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas e...

    ...Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-27.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TERCEIRIZAÇÃO ILICITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TERCEIRIZAÇÃO ILICITA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-25.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão que inclui adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de periculosidade parece violar o artigo 193, § 1º, da CLT. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para exame mais bem abalizado das razões de que se...

    ...Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...

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