carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

222794 resultados para carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6383/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001

    1. Carência de ação - impossibilidade jurídica do pedido. Não se conhece de revista fundamentada apenas em divergência jurisprudencial que não se coaduna com a alínea a do art. 896 da CLT, com a nova redação da Lei nº 9.756/98. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A revista não merece ser conhecida, pois o Regional proferiu decisão em consonância com o item IV do Enunciado nº

    ...RLL /Mr/ emf. 1. C arência de ação - impossibilidade jurídica do pedido. Não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2002

    recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR negativa de prestação jurisdicional. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão nº 0024799-55.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GOZO DE LICENÇA MÉDICA REQUERIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO – SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE CONFIRMADA PELO PRÓPRIO MÉDICO QUE EXPEDIU O ATESTADO MÉDICO – MÁ-F

    ... EMENTA .   . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE ...ÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1278/2003-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Abril de 2006

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...pedido, bem como a Lei Complementar nº 110/01 não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-708/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Percebe-se que a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito da causa, e assim será analisada. Ao analisar a preliminar de nulidade sob o enfoque da negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que esta foi ofertada plena e...

    ...Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO. ...PEDIDO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PETROBRÁS. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22035/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    1.CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte deixou de fundamentar seu recurso quanto à alegação de violação do devido processo legal e de cerceamento de defesa, pois não indicou os dispositivos nos quais embasa suas alegações, consoante exigido pela Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI1 do TST. Por outro lado, a matéria é interpretativa e, entendendo o egrégio TRT recorrido que a reclamada requereu a...

    ...2.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...-se a impossibilidade jurídica do pedido, devendo o processo ser extinto sem julgamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2633/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Anuência do Programa Especial de Desligamento Incentivado - PEDI - não encontra amparo no art 477, §§ 1º e 2º, da CLT, que exige para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, a...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pedindo a extinção do processo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002394-85.2017.5.06.0391), 20-08-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à ECT na hipótese, julgando a ação improcedente em face dela. FUNDAMENTOS: Da arguição de ilegitimidade passiva ad causam.Afirma a recorrente não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda,

    ...carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ...
  • Decisao Nº 0158059-30.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 7º E 8º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, ART. 42, §2º...

    ... da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por LUCENILDA RIOS DE ...Suscita, preliminarmente: a) carência de ação por impossibilidade jurídica do ... DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO: ...
  • Decisao Nº 0564178-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS O DIREITO ALEGADO TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE SE IMPLEMENTAM MÊS A MÊS, CASO EM QUE INCIDE A SÚMULA N.85, DO STJ. MÉRITO. INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE AOS SOLDOS E...

    ...APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE NCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE ...Sustenta “PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.079399-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO DO INPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-67.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho. Recurso de Revisa não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...

    ..., no sentido de que a existência de ação coletiva, no caso ação civil pública, não ...Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR IBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Resta configurada a legitimidade de ..., o que não caracteriza a alegada impossibilidade jurídica do pedido, não havendo de se falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão nº 1.0701.12.046752-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013

    DECLARATÓRIA - CITAÇÃO - NULIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA.

    ...: DECLARATÓRIA - CITAÇÃO - NULIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-41.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente não apontou nas razões recursais em quais pontos, no seu entender, houve a pretensa nulidade argüida, sendo absolutamente inviável a esta instância extraordinária proceder ao cotejo entre as razões de embargos de declaração e a decisão proferida pelo Tribunal a quo, de forma a ser possível concluir

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-08.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O único aresto trazido para cotejo é imprestável para comprovar a divergência jurisprudencial, visto que não foi indicada a fonte de publicação. II - Não se habilita à cognição extraordinária desta Corte o arsenal normativo indicado à falta do prequestionamento explícito de que trata a Súmula 297 do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/ms CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17896/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ ms. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17896/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ms. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/ms CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/ms CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ms. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

    ...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ms. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ...

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