carência de ação impossibilidade jurídica do pedido

CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Descarta-se, de plano, a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de questão a ser examinada no mérito. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. Decisão regional em que se manteve a cominação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo havendo controvérsia acerca do vínculo empregatício. Demonstrada existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na...

DECLARATÓRIA - CITAÇÃO - NULIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA.

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se a perícia contábil que fixou o que seria devido ao Empregado é anterior à sentença homologatória do acordo, apontada como decisão rescindenda da ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) e invalidade de transação (CPC, art. 485, VIII), calcada em erro de cálculo do perito, não há como se...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL E CASA DE ALBERGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTROMISSÃO

AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE COGNIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. A v. decisão rescindenda, em momento algum, apreciou a matéria atinente às diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser). 2. A propositura de ação rescisória veiculando matéria que sequer...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme o que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, apenas a invocação de violação direta de norma constitucional e a contrariedade a súmula desta Corte impulsiona o conhecimento do Recurso de Revista, o que não ocorre no caso sob exame. Logo, insubsistente o Apelo neste tópico. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Da leitura do acórdão recorrido,...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...

1. AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de sentença quando reexaminada pelo TRT, pois a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, razão pela qual o pedido de desconstituiç

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não comporta conhecimento, porquanto desprovido de fundamentação. Com efeito, o recorrente olvidou de indicar violação de dispositivo da Constituição da República, o que desatende ao artigo 896, §2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME MEDIANTE NÃO INDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS E CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS CARACTERES EXIGIDOS PARA O CARGO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Não se...

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da inicial por irregularidade de representação é matéria de defesa, devendo ser argüida na contestação, o que, não ocorrendo, acarreta a preclusão da questão. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A questão relativa à pertinência ou não do Enunciado nº 83 do TST deve ser enfrentada de ofício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO - Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. Dessa forma, não procede o desiderato dos agravantes já que, em tese, há possibilidade...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EM ABSTRATO À PRETENSÃO DA IMPETRANTE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VIUVA DE EX-DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE NO MESMO PATAMAR CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 05 DE AGOSTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149 DO STF. ART. 27 DA LEI 8.069/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002453-10.20

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A necessidade de exame das provas e dos fatos dos autos para a verificação da situação em que estava o reclamante à época da concessão do prêmio-produtividade e do programa que o estabeleceu, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A necessidade de exame das provas e dos fatos dos autos para a verificação da situação em que estava o reclamante à época da concessão do prêmio-produtividade e do programa que o estabeleceu, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe...

I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 192 DO TST. 1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que o acórdão da Eg. 6ª Turma do TST em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista...

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. CARTELA VENDIDA COM RESULTADO VINCULADO AO PRIMEIRO E QUINTO PRÊMIODA LOTERIA FEDERAL. VEÍCULO FIATZERO KM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO E VENDA DAS CARTELAS.A AÇÃO MONITÓRIA REQUER PROVA ESCRITA E LÍCITA, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA