caracteristicas da prova testemunhal

2282 resultados para caracteristicas da prova testemunhal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º ...§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ..., não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ça e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ...características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ...álise pericial, respeitando suas características e natureza;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ARTIGO 168. Em caso ...

  • Acórdão nº 2008/0108913-5 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A necessidade da prisão preventiva em razão da conveniência da instrução criminal restou devidamente demonstrada. Destarte, conforme afirmaram as instâncias ordinárias, diante da...

    ...PRESERVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. . 1. A necessidade da prisão ..., evidenciada especialmente pelas características que envolveram o delito, praticado no âmbito ...

  • Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...

    ...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ...Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, ...ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...

  • Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a...

  • Acórdão nº 1997/0010632-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A inovação quanto à causa de pedir, em sede de rescisória, é inadmissível, sob pena de se aceitar o manejo da ação unicamente com o...

    ...SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • Acórdão nº 2000/0080417-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inexistindo erro de forma na peça inicial e versando o pedido nela formulado sobre...

    ...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...

    ...INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • Acórdão nº 2000/0080442-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento...

    ...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • Acórdão nº 2000/0014368-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que...

    ...CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego.     § 3º ... perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.     § 5º A falta de ...testemunhal para efeito de comprovação de tempo de ...

  • Acórdão nº HC 180331 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais

    ... DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. ...características que permitam a sua identificação. 5. Dessa ...

  • Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...

    ... se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito ... crimes, não há como a prova testemunhal, por si só, suprir a ausência de apreensão do ... em vista que a análise das características das armas de fogo, que as diferenciam em ...

  • Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2008

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda

    ... da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo ... também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de ... prova material a corroborar a prova testemunhal produzida, fica autorizada a rescisão da ...

  • Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. INCIDÊNCIA DA...

    ..., justamente para se aferirem as características da substância apreendida, trazendo subsídios e ... outros dados suficientes, incluindo a vasta prova testemunhal e documental produzidas na ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 103166 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Os recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, e até mesmo divergência

  • Acórdão nº 2008/0123698-3 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2009

    RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1o., III C/C O ART. 71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS) SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. ELEVADA CULPABILIDADE DOS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS

    ...71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ...CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODOS OS CO-RÉUS. INCOMUNICABILIDADE ..., com base na prova documental e testemunhal acostada aos autos pela acusação, corroborada ...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 2º ... perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação. Art. 16. A anotação na Carteira ...testemunhal para efeito de comprovação de tempo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-498200-54.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional, ao fixar a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, conforme estabelecido em norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode negar a validade da cláusula normativa que...

    ... indenizatória, ainda que suas características sejam de pagamento salarial. Óbice da Súmula ... conjunto probatório - especialmente testemunhal -, deliberou que o reclamante ocupava cargo de ..., pois demanda o revolvimento dos fatos e da prova. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ...

  • Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-36.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea -b- da Súmula nº 337 do TST, trouxe para confronto arestos com vício de origem ou desacompanhados do registro da respectiva fonte de publicação. II - Embora a Súmula nº 357 do TST indique a ausência

    ...- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. - SUSPEIÇÃO. I - A recorrente, ...à atividade meio da Tomadora, de características distintas das que singularizam a figura do ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...

    ... preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste ...á efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova e testemunhal. § 1º A comprovação da efetiva prestação de ...