caracteristicas da prova testemunhal
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Acórdão nº AgRg no AREsp 103166 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Os recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, e até mesmo divergência
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Acórdão nº 2008/0123698-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1o., III C/C O ART. 71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS) SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. ELEVADA CULPABILIDADE DOS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS
... 71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODOS OS CO-RÉUS. INCOMUNICABILIDADE ... , com base na prova documental e testemunhal acostada aos autos pela acusação, corroborada ... -
Acórdão nº 0000166-45.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO DELITO, NEGADO O DIREITO DE...
... instrução e, portanto, sem contato com a prova oral colhida ... No mérito, nega a autoria do ... declarações do ofendido e da prova testemunhal coletada no feito. Ressalta, ain- ... da, o valor ... IV, avistaram a moto com as características informadas pela ... central; que a moto estava em ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... I - O direito à prova testemunhal é uma das principais ... é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... I - O direito à prova testemunhal é uma das principais ... é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... I - O direito à prova testemunhal é uma das principais ... é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0300631-31.2018.8.24.0086 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA TESE DE OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO...
... à luz dos depoimentos prestados e da prova pericial produzida, cujo laudo pericial aportou ... PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMARAM A EXECUÇÃO DA OBRA EM SO COM AS CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO PACTO E A INABITABILIDADE DA ... -
Das Testemunhas (arts. 202 a 225)
... Trata-se de um meio de prova : a prova testemunhal ... 2. As ... As principais características" da prova testemunhal são: a) judicialidade: s\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... testemunhal para efeito de comprovação de tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498200-54.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional, ao fixar a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, conforme estabelecido em norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode negar a validade da cláusula normativa que...
... indenizatória, ainda que suas características sejam de pagamento salarial. Óbice da Súmula ... conjunto probatório - especialmente testemunhal -, deliberou que o reclamante ocupava cargo de ... , pois demanda o revolvimento dos fatos e da prova ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... de prova viessem a ser utilizados. São nada menos ... que ... características psicológicas do réu. Não havendo nos ... autos ... “A ... prova testemunhal obtida por depoimento de agente ... policial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-36.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO. I - A recorrente, além de não ter procedido ao confronto analítico de teses referido na alínea -b- da Súmula nº 337 do TST, trouxe para confronto arestos com vício de origem ou desacompanhados do registro da respectiva fonte de publicação. II - Embora a Súmula nº 357 do TST indique a ausência
... - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ... - SUSPEIÇÃO. I - A recorrente, ... à atividade meio da Tomadora, de características distintas das que singularizam a figura do ... -
Acordão nº 00614-2003-102-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Para os contratos de trabalho iniciados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, mas cuja reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente, a prescrição aplicável é a qüinqüenal. Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-I do C. TST. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. Sentença que decidiu a controvérsia que envolvia o pedido de horas
... de trabalho, argumentando que conforme a prova oral produzida, deve ser reconhecida como correta ... de horário, produziu-se prova testemunhal acerca do tema das horas extras, a qual deve ser ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Tendo a autarquia apresentado ... também o fez, em razão das características ...
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Acordão nº (RO)0000770-39.2010.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Septiembre de 2011
Na Justiça do Trabalho, para deferimento da verba honorária, à luz da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, deve estar configurada a hipótese de assistência sindical, cumulativamente com uma das duas situações ali previstas: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal; ou situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... ído ao menor, restaram evidenciadas pela prova dos ... autos. Senão vejamos. Em primeiro lugar, ... as características relativas à personalidade e estado psíquico dos ... de colheita de prova, como a testemunhal, exempli gratia, por meio ... de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § 2º ... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação ... testemunhal para efeito de comprovação de tempo de ...
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Acórdão Nº 0020762-59.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa (§ 2º do art. 581 da CLT), salvo na hipótese em que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada (§ 3º do art. 511 da CLT).
... pode apenas presumir, devendo ser objeto de prova eficaz e convincente para levar a ... se faz necessária em face das características" da prova testemunhal, uma vez que a única presun\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... único, que absorve algumas das características do antigo procedimento sumário. O art. 1.049 do ... prova, bastando a notícia da existência 8 ... é importante nos casos de prova testemunhal e pericial, uma vez que a documental deve ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste ... á efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova e testemunhal ... § 1º A comprovação da efetiva ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-37.2016.5.06.0341), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula 22 desta Corte, "São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em horário...
... e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o ... Contudo, a prova testemunhal é contraditória com o alegado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163530820184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....
... antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal ... Contrarrazões da Fazenda ... , ele não apresenta características de um imóvel residencial , assemelhando-se, na ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2º Não havendo previsão orçamentária ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784720168150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801178-47.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA PAULO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
... alega, em síntese, insubsistente a prova documental da atividade, que não corrobora a ... , não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme ... que não possui as tradicionais características físicas de uma agricultora. Sua pele é ...