caracteristicas da prova testemunhal
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que ... a identi dade de gênero não se prova. Portanto o trâmite dev e estar ... psiquiátrica, documental e testemunhal, que comprovem a identidade de gênero. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-90.2013.5.06.0011), 29-09-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARTÕES DE PONTO. IDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cumprida a obrigação que resulta do disposto no artigo 74, §2º, da CLT, tem-se que é ônus do empregado que afirma a sua invalidade comprová-la. Para isso, necessário depoimento testemunhal robusto ou mesmo outro meio convincente, o que não consta destes autos processuais. Observe-se que os registros não são...
...IDONEIDADE. Ô NUS DA PROVA. Cumprida a obriga ç ã o que resulta do ...Para isso, necess á rio depoimento testemunhal" robusto ou mesmo outro meio convincente, o que n \xC3"... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ...produção de provas, inclusive testemunhal (art. 98, CPP). Tratase, portanto, de um ...ência, ao passo que apresenta características de maior. relevo e impacto em eventual violação ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum ..., entre prova pericial e a prova testemunhal. O que ocorrerá é que, tratando-se de questão ...312. . 7.1. Principais características da produção antecipada de provas a) ...
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Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
...55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA. MATERIAL. CONTEMPORÂNEA. DOS. FATOS. ALEGADOS. ...testemunhal, salvo na. ocorrência de motivo de força maior ...razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...
...APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. (..) . . ... do INSS que a autora tem características de Trabalhadora Rural; (x) declaração do ... a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador
... pugna pela absolvição, sustentando que a prova coligida no inquérito policial não enseja a ... fotos do acusado demonstrando as características indicadas pela prova testemunhal. . IV - Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-94.2014.5.06.0282), 21-09-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício contido no comando sentencial e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamatória, restando prejudicada a análise dos demais tópicos ventilados no apelo. Custas invertidas,...
...ão as diversas contradições existentes na prova oral, pede que seja provido o apelo para declarar ...327, ao discorrer sobre as características da prova testemunhal no processo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., pois a autora requereu a produção de prova testemunhal, buscando provar os fatos alegados na ... na conveniência e oportunidade características do mérito administrativo e que não autorizam a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste ...á efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova e testemunhal. § 1º A comprovação da efetiva prestação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste ...á efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova e testemunhal. § 1º A comprovação da efetiva prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-24.2016.5.06.0201), 10-10-2018
NATUREZA JURÍDICA DA PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada não é autônoma (não é meio típico ou atípico de prova), porque se trata apenas um método de produção de uma prova específica. A prova transportada não é, necessariamente, uma prova documental. O empréstimo de prova é o veículo que conduz uma espécie probatória ao processo. Ilustrativamente, pode ocorrer a produção de prova testemunhal de...
... ANTÃO - PE EMENTA NATUREZA JURÍDICA DA PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada não é autônoma ..., pode ocorrer a produção de prova testemunhal de modo emprestado, prova pericial emprestada, ..., conservando todas as características desta. Desse modo, cabe observar que o artigo 821 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... Da prova testemunhal indeferida Quanto à oitiva de testemunha que ...-se que os pedidos não trazem características próprias dos requerimentos complementares da ...
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Acórdão nº 6997127 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-10-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS.RECONHECIMENTO INFORMAL DE PESSOA. VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMOLEGAL. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA COERENTE E PROPORCIONAL...
...VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ... COERENTE E PROPORCIONAL COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133061020194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813306-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMIR GOMES DOS SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Rogério Fialho Moreira -
... carro e a pessoa com as mesmas características relatadas por Marcos Ocelo Pereira Ricardo". . ... absolvição, argumentando ausência de prova de autoria e materialidade delitivas, salientando ...testemunhal ou outra prova trazida pela defesa aos autos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 00000042620188250037), 31-01-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 629. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em ação ordinária ajuizada pela autora visando o recebimento do benefício de...
... costados à inicial são início de prova material apto a comprovar o exercício da ... não sejam ideais, a prova testemunhal é apta para aferir as características de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
...ênia, nega-se a conferir o valor devido à prova técnica realizada à época e que atestou o não ... públicos, em contraponto à prova testemunhal colhida. . . Consoante frisado na sentença ... com detença até mesmo das características individuais dos implementos e sobretudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008786820108171280), 05-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-d
... no sentido de que o autor possui características de trabalhador rural segurado especial (f. 40 - ...ção de trabalhador rural, exige início de prova material corroborada com prova testemunhal, o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o ... determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 ... dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Não ...