caracteristicas do direito real de garantia
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ... hipótese em que o imóvel será dado em garantia até a quitação integral do pagamento. ... a 10 de outubro de 1985 com características...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...características, no que se refere às partes envolvidas, valores, ...b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;. ... II do § 1º deste artigo, equivale ao real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia ... do Brasil terá as seguintes características:. I - será cartular antes do seu registro e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes ...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ... imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... pelo menos uma das seguintes características:. I - altura do maciço, medida do encontro do ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ..., ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3"...I - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...ônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação ... parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, dições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento. § 1o O ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Parágrafo único. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...ção dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus ... - no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será ... CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:. I - os ...c) características do emissor. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ..., ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3"... ou rejeitos, não possuindo características" de barragem, e que se destina a outra finalidade.\xE2"... I – prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e ...XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola. § 1\xC2"...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido ... da população e às características locais;. VI - ordenação e controle do uso do ...g) concessão de direito real de uso;. h) concessão de uso especial para fins ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 5.000,00 (cinco mil ... uma ou mais das seguintes características:. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. I ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias ...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária. ARTIGO 76. As ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem. § 1.As emprêsas ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...b) características e condições dos Título s ou valôres ... s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte referido ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;. II – ... alteração substancial das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...VI - as caracteristicas", dimensões e localização das zonas de uso cont\xC3"... e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18. ... somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...características do imóvel;. II - o nome, o estado civil, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
..., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 2º Os ... de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do ...íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;. XIII - a ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ça e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições ...ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...ários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3"... computadores) com as seguintes características:. I - serão válidas independentemente de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem ... florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou ... cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada ...