Caráter constitucional da Organização internacional

74626 resultados para Caráter constitucional da Organização internacional

  • O presente: testamento vital
    .... 25. Segundo o site dessa organização, o Conselho da Europa visa realizar uma união ... da vida na Europa foi um movimento internacional, vez que capita-neado por uma organização da ... o primeiro instrumento internacional com caráter jurídico vinculante para os países que o ... o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou ...
  • Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais

    Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...

    ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... 3 É de se salientar a ocorrência de um caráter dúbio e contraditório da globalização, pois, ... novo conceito foi consagrado pela Organização das Nações Unidas (ONU), parecendo ser o mais ...ígios deve se pautar no princípio constitucional que assegura a razoável duração do processo e ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...

    ...Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados. ...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. 108. 4. qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito. ...exceção indicado, a organização de uma “equipe. criminológica”, constituída ...
  • Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
    ... - instrumentos de planejamento e de organização de ações, cuja elaboração, acompanhamento e ... especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e ...ção de efeitos da norma impugnada, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad ... constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
  • A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
    ...constitucional do idoso. 3. Aspectos gerais do ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ...çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... consumo de crédito consciente e de organização do orçamento familiar; 11) Direito do consumidor ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
    ... da garantia dos direitos civis e da organização da democracia, os interesses em questão não ...“a especialização da proteção constitucional à vida privada e à intimidade dando origem a um ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ... de telefone, uma vez que esses teriam “caráter público”. É que, na linha do explicitado pela ...
  • Contratos bancários
    ... realizar contratos que não possuem caráter bancário, como os contratos de locação ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... como o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...érito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ..., corolário natural do princípio constitucional da ampla defesa. Nem se diga que este princípio ... ou reclamação ( depende da organização judiciária de cada Estado ), caberá também ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...

    ...Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados. ...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito. ...exceção indicado, a organização de uma “equipe. criminológica”, constituída ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ..., sendo certo que tal procedimento tem caráter eminentemente inquisitório, não se observando, ... resultar no desmantelamento da organização criminosa. . Mesmo entre aqueles que defendem a ... , pesquisador britânico do Centro Internacional de Estudos Penitenciários, obtemperou que esse ...ática, a par de macular preceito constitucional do art. 5º, incisos XLVII, alínea “e”, e ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...

    ...Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados. ...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito. ...grupo de exceção indicado, a organização de uma “equipe. criminológica”, constituída ...
  • Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    “HABEAS CORPUS” - RÉU MILITAR - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO “DUE PROCESS OF LAW”

  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ...) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ... neles haver previsão de regras de organização, funcionamento e comportamento da pessoa ...ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO . ao trabalhador foi instituída, ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ...organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho ...2020. . te pessoal, ainda que sem caráter subordinado (41) . . Este dispositivo foi ...
  • Liberdade
    ... pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em ... (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) ” . A ...: a) a imprensa exerce uma função de caráter público; b) nenhum jornal pode recusar a ....” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Criminal), 22-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...

    ...Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados. ...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito. ...exceção indicado, a organização de uma “equipe. criminológica”, constituída ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...

    ...Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados. ...instrumento internacional, não é um Tratado, além do que. não apresenta qualquer caráter self-executing, pois não criou. nenhum direito ...exceção indicado, a organização de uma “equipe. criminológica”, constituída ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... impostos tem sobretudo a ver com a organização (dos factores) e a estruturação da produção, ...és de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
  • O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
    ... A soberania é a base doutrinária constitucional da socie-dade internacional, a que governa e ... no internacional, sendo dotados de caráter normativo internacional, status . que garante ..., ou mesmo entre um Estado e uma organização internacional, 12 . como integrantes do ...
  • Princípios de direito do trabalho
    ...ático (os princípios, sob a ordem constitucional anterior, eram assimilados como meras diretrizes ... das pautas de direitos sociais com o caráter necessariamente transcendental de um atributo que ...ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil. Por sua vez, o art. 620 da ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    . @2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. No ...Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... direitos naturais protegidos pela organização da sociedade. 43 Contudo, algumas ...
  • Introdução. Noções gerais
    . @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ...: a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum. . Darcy Azambuja ensina ...Tal tratado ofereceu instituições de caráter internacional, como a Socie-dade das Nações, ... normalmente implantados no sistema constitucional, pela Lei Maior. Ora, os tratados internacionais ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... Direito constitucional . Série Provas e Concursos. . 679 PACELLI, ... prova ilegítima conflita com normas de caráter processual. Prova ilícita em sentido estrito é ... ou reclamação ( depende da organização judiciária de cada Estado ); . b) a falta de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

    ... da medicação, o que evidencia o caráter experimental do tratamento com a referida droga e ... No plano internacional, salientem-se as pesquisas realizadas David Gloss ...ário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha ...ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    .../1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... serviços, porém sinalizadora de caráter nitidamente protetivo aos interesses ...153 da Organização Internacional do Trabalho (ANEXO II), ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ...

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