Caráter constitucional da Organização internacional
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... recurso, de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2 ... organização e à ... distribuição das faixas de ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 9.610/1998 se reafirmou o caráter intelectivo ... da obra constituída sob a forma ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... apontado como um dos líderes de organização criminosa denominada "Primeiro Comando da ... de Campo Grande-PFCG, ainda que de caráter objetivo, pode ser combatida através do habeas ... " EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... que devem ser observados, tendo, pois, caráter dual, isto é, balizas/limitações ao ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... , impenhorabilidade, bem como um caráter absoluto e não patrimonial (15) ... Dentre ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... Assim, a organização da informação através de redes (networks), ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... tanto diversos instrumentos, tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da União todo e qualquer ingresso de caráter" originário ou derivado, ordinário ou extraordin\xC3" ... , com vistas à sua destinação constitucional ... § 3º A posição líquida dos recursos do ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do Trabalho deixou ... 912 da CLT: “Os dispositivos de caráter" imperativo terão aplicação imediata às relaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... III - as ... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por ... de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... 2 ... VI - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...
... violação de dispositivo constitucional, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ... ável às relações jusdesportivas de caráter internacional ... @2. Princípios ... documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... dispositivo constitucional invocado, verifica-se que a questão não foi ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO ... Na ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Direito Constitucional
... (D) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ...