Caráter constitucional da Organização internacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Teoria Geral do Direito
... “é uma forma específica de organização social e por isso intervém, pelo estabelecimento ... O mais importante, no entanto, é o caráter coercitivo da norma , por ser o Direito uma ordem ... ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... fundamentais: 1) acomodação e organização do comportamento dos indivíduos, seus ... as normas internas, de natureza constitucional, como no caso do Brasil, regram alguns aspectos ... estável e constante, tendo, ademais, um caráter de reciprocidade; faltando uma dessas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). 10 ... alteração da norma para retirar-lhes o caráter salarial ou para simplesmente ... , como é o caso da criação e da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts ... -
Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... da pessoa humana, o que teve notório caráter político na tentativa de proibir e reprimir de ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... , normas com valor constitucional em diversos países e normas ... Assim, a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a ... jurídicas com caráter próprio. Não se confundem com leis 70 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... -se por exercer o direito constitucional ao silêncio ... Os depoimentos foram registrados ... do Paraguai, caracterizando, portanto, o caráter transnacional do delito de tráfico ... 57. Em ... organização criminosa" ... 59. No caso dos autos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... ligadas ao cumprimento da missão constitucional ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... 711 Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... criar uma ordem pública positiva, de caráter universal, garantido de bem estar e dos ... estrangeiro promovida pela Emenda Constitucional n. 45 da Constituição Federal ... Aliás, ...
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Delação Premiada
... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... Indistintamente, no campo constitucional e processual penal, a prova somente será tida ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... , por meio de exceção ou defesa, com caráter prejudicial ao pedido principal. Ou seja, em uma ... que possa ser, exigiu uma certa organização, sendo regulamentada por normas, ainda que não ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027349420214058400), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, denegou a segurança para a não retenção, durante...
... ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, dos encargos ... da IN n° 5, de 2017 para liberação em caráter excepcional dos valores ... Também não merece ... ário observar que, em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde havia declarado emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo Coronavírus e em 11/03/2020 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... ção Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ... constituinte, 14 ao passo que o caráter formal é resultado da inserção positiva dessas ... regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... internacional como ... direito humano, sendo garantido ... , de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do tráfico de torpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro (Ação Penal nº ... com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em ... cautelares diversas da prisão , por seu caráter nitidamente subsidiário ... Exige-se, ainda, ...