caráter constitucional da organização internacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ..., I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e ... eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização ... a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... com o Plano Nacional de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, ... e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente. § 5º O alfandegamento de que trata ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...ARTIGO 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ...VII- caráter democrático e descentralizado da ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. (VETADO); e. 4. ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ... estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;. d) a bordo de ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Caráter Definitivo. ARTIGO 16. Os residentes ou ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento ... Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ... delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ...ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...á um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo ...-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...IV - ações de caráter sigiloso;. V - ações que não sejam de ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional. ARTIGO 4. Compete à Sudene:. I - definir ... desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza ...II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE;. III - o ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...CAPÍTULO II Da organização institucional. ARTIGO 5. Fica instituído o ...ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3"... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ... na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...IV - ações de caráter sigiloso;. V - ações que não sejam de ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;. IV – ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. § 2º O Poder Executivo enquadrará ...I - Política Internacional. II - Relações diplomáticas; serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"... de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...