Caráter oficial das vítimas
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Em vigor
Código Penal Militar
... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ..., não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo ...Multiplicidade de vítimas. § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;. d) a bordo de ... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ...g) apreender pessoas vítimas de crime;. h) colhêr elemento de convicção. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências ... na mesma pena o funcionário de programa oficial" ou comunitário destinado à garantia do direito \xC3"...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. #Incluído ... à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com ...§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização ...§ 3.Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou ...VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ...ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto ... ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele ...-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo;. XIX - os barcos de pesca ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ...§ 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. V ... de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;. d) ...vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;. c) a criação de uma rede de serviços ... as pertinentes a recursos e as de caráter" legislativo;. III - acompanhar e orientar a execu\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IV – ações de caráter" sigiloso;. V – ações que não sejam de compet\xC3"... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;. VII – ...
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Em vigor
Código Penal
...ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ...vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a ... Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - diplomático;. IV - oficial"; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poder\xC3"... a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou ... pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. ... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 101.2, dois cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à composição da Diretoria-Geral de ... privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou. #Incluído pela Lei nº 12.983, de ... garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos ... socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no atendimento ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ...ção diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ...
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e ... específica do ente beneficiário em instituição financeira oficial federal. . Art. 10. As transferências de recursos voltadas à execução ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ... pelos órgãos federais de perícia oficial. Responsável: Ministério da Justiça. Objetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...caráter excepcional, medidas para proteção do interno ... possível, atendam às necessidades das vítimas;. IV - proporcionalidade em relação à ofensa ... 90 (noventa) dias de sua publicação oficial...