Caráter oficial dos delinqüentes
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... oficial do Exército, de preferência com curso do ... exame de sanidade física e mental terá caráter" eliminatório ... § 2º Os exames de habilitaç\xC3" ... elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência ... Penalidade: ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Argumenta que, em razão do caráter" brutal e rumoroso do crime, o ... caso até hoje \xC3" ... jornalística, especialmente jovens delinquentes, vítimas de crimes sexuais ... e fontes ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... preso, recebera CELSO, por meio de oficial de justiça, mandado de citação/intimação ... CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ... ção, mas da confiança desses delinquentes, procurações lavradas em cartório, cartões ... -
Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de ... preservar a sociedade da ação de delinquentes terríveis ou de pessoas portadoras de ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... “Nem todos os delinquentes culpados do mesmo fato comprometem a sociedade no ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção penal aplicada pelo Estado, com caráter ... 612 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... preservar a sociedade da ação de delinquentes terríveis ou de pessoas portadoras de ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ...
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Delação Premiada
... ém houve a proliferação de pessoas delinquentes, que acabaram se juntando, formando grupos, se ... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... i) um Oficial" do Exército com Cursos de Estado-Maior ... § 1\xC2" ... exame de sanidade física e mental terá caráter eliminatório e deverá ser renovado cada quatro ... elas solicitada para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência, na forma do ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... ( ... ) atender menores carentes e delinquentes, institucionaliza-los e estuda-los. O SAM ... e, quanto aos atos infracionais, de carater socioeducativo) com a objetivacao das relacoes ... Institui o Codigo de Menores. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... de registro ou banco de dados de caráter público. O Decreto 2.910/1998 dispôs sobre ... , assim, que nessas comunidades o direito oficial nunca chegou. Se antes nessas comunidades ... qual, não somente os delitos e os delinquentes clássicos, mas também novos atores e novas ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 4. A Lei Federal 13.060/2014 dá respaldo aos ... dos poderes que ostentam por seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali as ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Contudo, seu reconhecimento oficial se deu em 1885, quando o italiano Rafaele ... a responsabilidade da formação do caráter antissocial às relações familiares defeituosas ... tem como objetivo estudar os delinquentes, a fim de estabelecer os melhores passos para sua ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... a seu elevado grau de abstração e caráter interdisciplinar, permite uma observação e uma ... ão desviados (intimidando eventuais delinquentes) como dos próprios desviados (dissuadindo ... Como alternativa a esse modelo oficial de legitimação da repressão criminal, ... -
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... compreensão valorativa e humanista do caráter bárbaro e excessivo de algumas penas teriam ... adentram aos cárceres como simples delinquentes individuais, neles se transformam em perigosos ... nesse item constam da publicação oficial ... -
Delação Premiada
... ém houve a proliferação de pessoas delinquentes, que acabaram se juntando, formando grupos, se ... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ou necessidade, além do caráter excepcional da medida, a imposição de prisão ... quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. O ... do “colarinho branco” aos demais delinquentes comuns, o que é certo, na medida em que o ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... na busca de sanções outras para delinquentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não ... três experiências que, sob o discurso oficial, teriam impacto na democratização da justiça ... discussão processual penal em torno do caráter obrigatório da ação penal, foram efetivamente ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... de Organizações Criminosas e delinquentes habituais ... Art. 50 ... Comete falta grave o ... O standard probatório exigido é de caráter normativamente intermediário, caracterizado por ... por perito oficial (razão de veto: “A proposta legislativa, ao ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos ... este comentário expressivo: "Os delinqüentes comuns seriam tratados menos severamente. Isso ... ça entre o salário de aprendiz e o do oficial. Poder-se-ia citar como exemplo uruguaio o ...
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Direito dos Presos
... ção dos estabelecimentos para delinquentes juvenis (estabelecimentos Borstal, instituições ... condições do serviço tendo em conta o caráter penoso de suas funções. 47. 1. Os membros do ...
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As nações unidas
... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... Os delinqüentes juvenis deverão ser separados dos adultos e ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Língua portuguesa
... linhas 15 e 16, o autor quer enfatizar o caráter" xenofóbico e de isolamento cultural associado a \xE2" ... ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre ... corrigidos, espalha na população delinquentes perigosos. A prisão não pode deixar de fabricar ...
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Relação das infrações
... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado ... Importante que este ... Mas como multas de trânsito não têm caráter fiscal – são medidas administrativas – ... podem ser considerados como delinqüentes de trânsito, mere-cendo dos órgãos ...
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Responsabilidade civil do estado
... de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do ... ão: TJ-AM – Prova: Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro ... João foi ... Danos causados por multidão ou por delinquentes, demons-trando-se a ocorrência do fato e do ...
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Direitos do Migrante
... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ... de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ... Delinquentes jovens serão separados dos adultos e submetidos ...