Caráter oficial dos delinqüentes
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... i) um Oficial" do Exército com Cursos de Estado-Maior ... § 1\xC2" ... exame de sanidade física e mental terá caráter eliminatório e deverá ser renovado cada quatro ... elas solicitada para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência, na forma do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... oficial do Exército, de preferência com curso do ... exame de sanidade física e mental terá caráter" eliminatório ... § 2º Os exames de habilitaç\xC3" ... elas solicitado para evitar fuga de delinqüentes, ou em casos de emergência ... Penalidade: ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... “Nem todos os delinquentes culpados do mesmo fato comprometem a sociedade no ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Contudo, seu reconhecimento oficial se deu em 1885, quando o italiano Rafaele ... a responsabilidade da formação do caráter antissocial às relações familiares defeituosas ... tem como objetivo estudar os delinquentes, a fim de estabelecer os melhores passos para sua ...
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Delação Premiada
... ém houve a proliferação de pessoas delinquentes, que acabaram se juntando, formando grupos, se ... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo ...
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Língua portuguesa
... linhas 15 e 16, o autor quer enfatizar o caráter" xenofóbico e de isolamento cultural associado a \xE2" ... ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre ... corrigidos, espalha na população delinquentes perigosos. A prisão não pode deixar de fabricar ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de ... preservar a sociedade da ação de delinquentes terríveis ou de pessoas portadoras de ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção penal aplicada pelo Estado, com caráter ... 612 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... preservar a sociedade da ação de delinquentes terríveis ou de pessoas portadoras de ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... de registro ou banco de dados de caráter público. O Decreto 2.910/1998 dispôs sobre ... , assim, que nessas comunidades o direito oficial nunca chegou. Se antes nessas comunidades ... qual, não somente os delitos e os delinquentes clássicos, mas também novos atores e novas ...
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Delação Premiada
... ém houve a proliferação de pessoas delinquentes, que acabaram se juntando, formando grupos, se ... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 5 Diante desse caráter híbrido e dos limites ainda imprecisos da ... sistema de subculturas, além do sistema oficial, existiria uma série de subsistemas de valores ... ôneo, na obra de readaptação dos delinquentes ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... ( ... ) atender menores carentes e delinquentes, institucionaliza-los e estuda-los. O SAM ... e, quanto aos atos infracionais, de carater socioeducativo) com a objetivacao das relacoes ... Institui o Codigo de Menores. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasilia, DF, ...
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Responsabilidade civil do estado
... de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do ... ão: TJ-AM – Prova: Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro ... João foi ... Danos causados por multidão ou por delinquentes, demons-trando-se a ocorrência do fato e do ...
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Direito Administartivo
... êutica da ponderação, haja vista o caráter relativo dos princípios constitucionais). RB ... devem ser publicados em diário oficial ... (E) No Brasil, ao contrário do que ... função de reprimir a atividade dos delinquentes através da instrução criminal e aplicação da ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... delinquentes, que atuam de forma individual ou por meio de ... órias estampadas ritualmente na imprensa oficial ( ... )”. (DIP, Ricardo. Crime e castigo ... a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” ... 7. “El debate ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... de Organizações Criminosas e delinquentes habituais ... Art. 50 ... Comete falta grave o ... O standard probatório exigido é de caráter normativamente intermediário, caracterizado por ... por perito oficial (razão de veto: “A proposta legislativa, ao ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos ... este comentário expressivo: "Os delinqüentes comuns seriam tratados menos severamente. Isso ... ça entre o salário de aprendiz e o do oficial. Poder-se-ia citar como exemplo uruguaio o ...
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Manifestações da violência e respostas estatais
... caráter participativo do processo que levou à sua ... da batalha entre policiais e delinquentes (ADORNO, 2005, p. 9), que também está na origem ... O texto oficial do PRONASCI declara que esse programa ...
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Legítima Defesa
... pode ser taxada de antijurídica, tendo caráter de secundum jus por defender de forma imediata ... locado, empregasse violência contra o oficial de justiça e policiais que, em cumprimento a ... até onde poderia ir a atuação dos delinquentes, quantos eram, e se estavam ou não armados" ...
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Criminologia Crítica e Etiquetamento Social
... e, em certos aspectos, possui um caráter prático ao preparar a socie-dade para novas ... pelo direito ou pela moral ‘oficial’. Não existe, pois, um sistema de valores, ou ... a serem apontados como criminosos, delinquentes, inúteis, enfim, como excluídos de forma geral ...