Caráter público das vítimas
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou urídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de ... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... de 2020, ou de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ... ão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... , observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos ... e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; ... c) a criação de uma rede de serviços especializados em ... desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo; ... XIX - os barcos ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... , não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo ... Multiplicidade de vítimas ... § 2º Se, em conseqüência de uma só ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... caráter excepcional, medidas para proteção do interno ... possível, atendam às necessidades das vítimas; ... IV - proporcionalidade em relação à ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele ... -se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... VII - um representante do Ministério Público Federal; ... VIII - três representantes de ... ção de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa; ... IV - promover, por ... , em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, ... privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... ção diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA ... dados da condição econômica das vítimas, e outros elementos integrantes do conjunto ... propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" ... 20. Recurso Especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no atendimento ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...