cardiopatia grave aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... irreversível e incapacitante, cardiopatia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA" INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... INCAPACIDADE.\xC2" ... cardiopatia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... IX - cardiopatia grave; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... IX – cardiopatia grave; ... X – doença de Parkinson; ... XI – ...
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Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO ... 1. A ... de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; ... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão nº 0520329-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... SEGURO DE ... VIDA E INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR REJEITADA. CARDIOPATIA GRAVE ... INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR ... DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO ... JURIS TANTUM. NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0613706-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA PESSOAL E ACIDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PREVISÃO EXPRESSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS. ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACITAÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPROVAÇÃO.
... INCIDÊNCIA DO CDC ... COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ... GRAVE. SÃO EXPRESSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS ... ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACITAÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA" ... GRAVE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0096360-40.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 10-06-2015
... COM CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA POR ... INTEGRAIS ... /99, a qual prevê a aposentadoria por invalidez com ... proventos integrais ... Aduz que a ...
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Acórdão Nº 0145236-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-12-2015
... SERVIDOR PÚBLICO DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA ... GRAVE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0303774-41.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE QUE OCASIONA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS. PERÍCIA JUDICIAL
... os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto a despeito da doença ... e foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, ocasionando incapacidade para exercer ... -
Acórdão Nº 0000388-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA).Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o
... PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... o seu direito ao recebimento de aposentadoria integral junto à UFRN com percepção de ... direito adquirido à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a cardiopatia grave da ... -
Acordao N° 1609229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível e remessa necessária. Previdenciário. Cardiopatia grave. Comprovada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Devida. Sucumbência mínima dos pedidos. Condenação do iprev/df em honorários. Defensoria pública. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo distrito federal e iprev/df e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente...
... PREVIDENCIÁRIO. CARDIOPATIA ... GRAVE. COMPROVADA. APOSENTADORIA POR ... a aposentadoria da autora de invalidez permanente com ... proventos proporcionais para ... -
Acórdão nº 2014/0176662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal...
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... de cardiopatia" grave chagária e sua filiação \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0085516-31.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE E ARTROSE SEVERA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MOLÉSTIA – ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A DOENÇA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAS CONCESSIVAS DA APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
... ÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ACOMETIDA DE ... CARDIOPATIA GRAVE E ARTROSE SEVERA – PRESENÇA DE LAUDO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente mediante processo judicial ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilartrose ...
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Acórdão Nº 0006380-39.2009.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ATESTADO POR PERITO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLETO E ELUCIDATIVO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SERVIDORA....
... ajuizou "ação de concessão de aposentadoria por invalidez" em face do Instituto de ... do diagnóstico de doença coronariana grave (entre outras patologias), recebeu recomendação ... indagado se a autora era portadora de cardiopatia grave (fl. 288), assim discorreu: "Sim, a ... -
Acordao N° 1289006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Reexame necessário. Administrativo. Prescrição. Rejeição. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Conversão. Proventos integrais. Possibilidaide. Cardiopatia grave posterior. 1. Remessa necessária de sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com...
... REJEIÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI ... POSSIBILIDAIDE. CARDIOPATIA GRAVE POSTERIOR ... 1. Remessa Necessária de ... -
nº 95.01.22343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
... (INSS), pedindo a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por ... Afirma que desde 1977 sofre de cardiopatia grave ... Em 16.3.95, o MM. Juiz Federal ... tinha direito à aposentadoria por invalidez, independentemente do cumprimento do período de ...
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Acórdãos nº 0016818-02.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... DE EX-SERVIDOR FALECIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL CONSTADA A CARDIOPATIA GRAVE - REVISÃO PARA PROVENTOS ...