cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003584-85.2018.4.04.7121),11-06-2021
AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma Regional uniformizou a tese no sentido de que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da...
... não indicaram a existência de cardiopatia grave, sendo taxativo o rol de doenças previsto ... as quais o direito à isenção de imposto de renda independe do fato de a doença estar sob ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Aposentada com cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Aposentada com cardiopatia grave tem direito a isenção de IR
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
..., hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão nº 2015/0080941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... irreversível e incapacitante, cardiopatia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088133520204058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...
... considerando a tributação definitiva do imposto de renda, a partir da recomposição das ... um dos laudos probatórios da cardiopatia grave, não analisando outros documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014211520204050000), 17-03-2020
PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...
... determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do autor, ora agravante, ... decorrente do fato de ser portador de cardiopatia grave (miocardiopatia isquêmica - CID I25.5), ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de...
... ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A ... -
Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO ...PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...IX - cardiopatia grave;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão Nº 1327019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...ISENÇÃO DE IMPOSTO DE. RENDA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041694-22.2018.4.04.7100),19-03-2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS....
... para reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos decorrentes de ..., por ser portador de doença grave (cardiopatia grave) prevista na Lei nº 7.713/88, bem como a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O tema referente à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora já foi amplamente discutido pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.2
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Acórdão nº 2007/0087648-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, "não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do...
...PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014903-92.2018.4.04.7107),04-09-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma Regional já se manifestou pela desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas pelo portador de neoplasia maligna para fazer jus à isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6
... do autor ao fundamento de que a cardiopatia apresentada não se caracteriza mais como ..., o que afasta o direito à isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº ... -
Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 1. A partir da interpretação do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, conclui-se que não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda as verbas decorrentes de aposentadoria por invalidez previdenciária reclamadas por pessoa portadora de cardiopatia grave, quando ainda em vida,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 1. A ... -
Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
...REJEITADA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ... -
Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇ
... de efetuar descontos de recolhimento do imposto de renda sobre os. proventos de aposentadoria do ... concluiu pela inexistência de cardiopatia grave. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ... -
Acordao N° 1688705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Direito tributário. Gratuidade de justiça. Resolução nº 140/2015. Defensoria pública do distrito federal. Renda mensal líquida. Hipossuficiência. Caracterizada. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória. Requisitos. Ausentes. 1. A resolução nº 140, de 24 de junho de 2015,...
...DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA MENSAL LÍQUIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...renda, com indicação de renda proveniente da ...IX – cardiopatia grave;. X – doença de Parkinson;. XI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
... o direito da autora à isenção de imposto de renda pessoa física desde a data do ico de seu quadro de cardiopatia grave, no ano de 2014, com a nulidade da ...