carência de ação conceito
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... § 6o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do eventual período de carência ... conceito de preço vil ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... não, computados os eventuais anos de carência (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 4º) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... do eventual período de carência ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2007-0191-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para a defesa...
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O ... esse prisma, autores há que ampliam o conceito de "origem comum", para abranger "coisas, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Essa carência ocorre para menos de 0,5% das crianças atendidas ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ... NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE ... 1. Não há falar em omissão ou carência ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções sobre o cumprimento do prazo de carência de produtos de uso veterinário, o SIF poderá ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA...
... EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... conceito de organização ... -
Acórdão nº 2006/0110125-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.567 - SP (2006/0110125-5) ... conceito de "documento novo", para fins de ... a todo o período de carência ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... quilowatts), observados os prazos de carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... Ordem em razão da, falta, por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos arts, ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
-
Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE BENS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.133.027/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE ... conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, ... -
Acórdão nº 0160331-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. O CONCEITO DE "DEFICIÊNCIA", PARA FINS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EXERCÍCIO DE DIREITOS, EXTRAPOLA AS DEFINIÇÕES TÉCNICAS RESTRITIVAS, ABARCANDO SITUAÇÕES...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO ... TRANSPORTE ... DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO. CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEGISLAÇÃO EDERAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ... CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-05.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento questionado encontra lastro no...
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... do processo por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso ... o acolhimento de preliminar de carência de ação, determinando-se a extinção do feito, ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Irregularidade de representação processual do Reclamado no momento da oposição dos Embargos de Declaração contra o acórdão prolatado no Recurso Ordinário. Alteração de razão social. Banco Santander. Falta de nova procuração nos autos-, pelo que não há de se...
... Recurso de Revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... 4. A carência de ação implica extinção do processo sem ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... -
Acórdãos nº 2203363-11.2022.8.26.0000 de 11º Grupo de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU E QUE MANTEVE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO AUTOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A EMBASAR O PLEITO POSTO NA INICIAL. FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO PREVISTO NO ART. 966 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA...
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº ... QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO PREVISTO NO ART. 966 DO CPC. CARÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1009140-65.2015.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER PROTEGIDO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1009140-65.2015.8.26.030
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ... CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE ... ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER ... -
Acórdão Nº 5000119-64.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). CARGA ROUBADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. TRANSPORTADORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ALEGADA...
-
Acórdãos nº 0003575-70.2013.8.26.0451 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência para condenar a ré à indenização por danos morais em R$10.000,00. Redistribuição determinada pela Resolução nº 737/2016. Apela a ré sustentando preliminarmente, a litispendência, envolvendo ação com as mesmas partes e causa de pedir; carência da ação; a autora não se...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC ... mesmas partes e causa de pedir; carência da ação; a autora não se enquadra no conceito de consumidora, não se aplicando a lei ... -
Acórdão Nº 0009696-16.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) Alegação de nulidade da sentença ante a falta de apreciação da preliminar de carência da ação fundada na tese de que a edificação não se enquadrava no conceito de obra nova. Não acolhimento. Questão expressamente analisada por decisão proferida em complemento ao despacho saneador.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... COM PEDIDO DE ... da preliminar de carência da ação fundada na tese de que a ... conceito de obra nova. Não ... acolhimento. Questão ...