carência de ação doutrina

59196 resultados para carência de ação doutrina

  • Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOPO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE - NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados

    ...DE . SEGURANÇA. . ESCOPO. . CARÊNCIA . DA . AÇÃO. . ... segurança, conforme ensinamento da doutrina", . é  uma  ação  de  rito  sumário\xC2"...
  • As condições da ação no código de processo civil

    O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,

    ... da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada, desvelar os efeitos da declaração de carência de ação em ...
  • Acórdão nº 1997/0039042-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. - A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURIDICO, NO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDENCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE NESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNANIME, QUE A PESSOA JURIDICA PODE SER...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...

    ...RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA.  JUÍZO DE . ...3. Segundo a doutrina...  STJ.  Afasta-se,  assim,  a  carência  da  ação . monitória. ...
  • Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via...

    ...CARÊNCIA  DA  AÇÃO  -  . SEGURANÇA . ... segurança, conforme ensinamento da doutrina", . é  uma  ação  de  rito  sumário\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0165405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. PARALELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Polêmica em torno da legitimidade ativa do proprietário sem posse a qualquer título para o ajuizamento de embargos de terceiro. 2. Os...

    ...CARÊNCIA"  DE  AÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  DEFESA\xC2"...jurisprudencial. 9. Doutrina  e jurisprudência  acerca  do tema. ...
  • Acórdão nº 2012/0169954-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO NELA INCLUÍDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA: ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EMBARGANTE ENCONTRA-SE FUNDADA EM...

    ...,  conforme  admitem  a  doutrina...carência...
  • Acórdãos nº 2077323-86.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 02 de Outubro de 2019

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 5º e incisos da Lei Complementar Estadual nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da C.F. até o patamar estabelecido no artigo 255 da C.E. Alegação de que os dispositivos questionados não guardam compatibilidade com os preceitos...

    ... PAULO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 30.175 Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo ... Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal eral e do Órgão Especial. Carência de ação cujo reconhecimento se impõe. ...
  • Processo nº 0012244-56.2017.8.19.0067 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junho de 2018

    Ementa: Crimes Contra a Saúde e a Paz Públicas. Substância Entorpecente. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Processo. Preliminar. Inépcia Da Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Sentença Condenatória. Absolvição Ou Desclassificação Da Infração Penal. Impossibilidade. PENA-BASE. Redução. Descabimento. Atenuante Da Confissão. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Artigo 33, § 4º, Da Lei de...

    ...ação  pena l  . ...  probatório,  denominado  pela  doutrina  e  pela . ...carência  desta,  tendo  a . ...
  • Acórdão nº 2000/0014368-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que...

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.254 - SP (2000/0014368-5). ... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ...ão desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1049810 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de representação da vítima na ação penal por...

    ...LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À ...RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. ....340⁄2006, a jurisprudência e a melhor doutrina vêm adotando o entendimento de que, nos casos de ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ...4. A carência de ação implica extinção do processo sem ...10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ...
  • Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.067 - SP (1999/0064124-8). ... ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ...ão desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu ...
  • Acórdão nº REsp 932119 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO JULGAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DESTE PROVIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE COMPORTA A OPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão, não unânime, que extingue o processo sem resoluçã

    ...carência de ação. . 3. Autêntico julgamento de mérito, ...4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recurso ...
  • Acórdão nº 2008/0175247-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – ATO NÃO PRECEDIDO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COM ASPECTO IRREGULAR – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A...

    ... DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - COMERCIALIZAÇ\xC3"...ÃO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - INÉPCIA DA INICIAL ...1. A doutrina e a jurisprudência têm se manifestado no ...
  • Decisao Nº 0086782-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.       PROCESSO Nº 0086782-94.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ELANE ANDRADE PIMENTA RECORRIDAS: CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED NORTE NORDESTE JUIZ (A) PROLATOR (A): MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS JUIZ...

    ...ÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ... - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - a-se a teoria da aparência e a doutrina" do disregard na hipótese de apresentarem-se ao p\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. 1. A extinção do processo, sobre ser com ou sem resolução de mérito, condiciona-se ao conteúdo do decisum, sendo de somenos a denominação que lhe empresta o juízo. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrerem quaisquer das condições da ação

    ...REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. . 1. A extinção do processo, ...Ante o exposto, reconheço a carência de ação por falta de legitimidade ativa e .... 5. Conforme cediço na doutrina: . A preclusão veda a rediscussão da causa ...
  • Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO ... esse enfoque tem merecido destaque na doutrina; senão vejamos:. "(..)A pertinência temática ... utilidade e necessidade e, a fortiori, carência de interesse processual do Sindicato Nacional dos ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ...ória a cláusula penal, recomenda a doutrina "que se confronte o seu valor com o da ... recorrida ou de que o prazo decadencial da ação redibitória deveria ser contado a partir da ... do direito da recorrida, à carência de elementos ensejadores da reparação civil, à ...
  • Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO...

    .... 3. Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis:. Cúmulo eventual é a ... declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido ...
  • Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. JUROS DE MORA DE 1%. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ARTIGO 289, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. 1. O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35 ostenta a seguinte redaçã

    ...Neste sentido, assevera a doutrina especializada, verbis:. "Cúmulo eventual é a ... declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido ...
  • Do Direito de Ação
    ... foi o romanista alemão Savigny, que inicialmente desenvolveu a doutrina exposta. 6 A essa ideia também deu desenvolvimento a doutrina francesa, ... 6. GOMES, Fábio. Carência de ação . São Paulo: RT, 1999, p. 20. 7. COUTURE, Eduardo Juan. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA ... civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do ...Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO ...
  • nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 02 de Outubro de 2002

    do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente...

    ..."Trata-se de ação cautelar, preparatória de ação rescisória de ...Com a mesma inteligência é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, quando afirma ... a que a doutrina denomina sentença de "carência de ação". Nestas hipóteses, é natural que a ...
  • nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2002

    do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente...

    ..."Trata-se de ação cautelar, preparatória de ação rescisória de ...Com a mesma inteligência é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, quando afirma ... a que a doutrina denomina sentença de "carência de ação". Nestas hipóteses, é natural que a ...

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