carência de ação doutrina
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Respostas Trabalhistas
... audiência no momento da distribuição da ação ou pelo correio ... CONCEITO DE AUDIÊNCIA: é ... Em doutrina encontramos a posição de doutrinadores que ... • continência; ... • carência de ação; ... • incapacidade da parte, ...
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Acórdão nº 1.0188.16.000974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL.- Constitui parte legítima para figurar no polo passivo...
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... , com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o ... danos morais, vez que este não supre a carência de afeto dos pais para com os filhos, fato ... subjetiva: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... -
Dos recursos
... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... g. , que o réu tenha alegado a carência da ação e a sentença, rejeitando essa ...
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Acórdão nº 1.0134.13.015713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - RISCO DE DESMORONAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO COM AS DESPESAS DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Decisão Monocrática com número 5123997-23.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL ... CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ... 4.1.1 Sobre a temática, a doutrina leciona: ... “O direito à vida é o mais ...
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Sentença nº 1000876-73.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... previdenciários.Em se tratado de ação com cumulação de pedidos, não há como se ... ao rito processual eleito.Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a oderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008210-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...
... Jessé Torres ... Agravos de Instrumento. Ação" civil pública. Atribuição ... do Ministério P\xC3" ... societate. Como ensina abalizada doutrina, já citada, ´é suficiente que haja ... artigo “Breves observações sobre a carência ... da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008201-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...
... Jessé Torres ... Agravos de Instrumento. Ação" civil pública. Atribuição ... do Ministério P\xC3" ... societate. Como ensina abalizada doutrina, já citada, ´é suficiente que haja ... artigo “Breves observações sobre a carência ... da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008222-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...
... Jessé Torres ... Agravos de Instrumento. Ação" civil pública. Atribuição ... do Ministério P\xC3" ... societate. Como ensina abalizada doutrina, já citada, ´é suficiente que haja ... artigo “Breves observações sobre a carência ... da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007934-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...
... Jessé Torres ... Agravos de Instrumento. Ação" civil pública. Atribuição ... do Ministério P\xC3" ... societate. Como ensina abalizada doutrina, já citada, ´é suficiente que haja ... artigo “Breves observações sobre a carência ... da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011104-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
Agravos de Instrumento. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Ato de improbidade...
... Jessé Torres ... Agravos de Instrumento. Ação" civil pública. Atribuição ... do Ministério P\xC3" ... societate. Como ensina abalizada doutrina, já citada, ´é suficiente que haja ... artigo “Breves observações sobre a carência ... da ação”, encartado na “Doutrina do ... -
Ação civil pública
... -se nessa alteração, alguns juízes do trabalho vêm decretando carência das ações em que o Ministério Público do Trabalho pleiteia o ... , como vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência 21 22 , inclusive no ambiente laboral, em que são ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Finalmente, a análise passa para a doutrina do direito ao esquecimento em si, de como este ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... é representativo, de certa forma, da carência do debate. É ingênuo acreditar que um tema como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS - CONFIRMAÇÃO - FRETE - TRANSPORTE DE CARGA - EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR QUE NÃO É...
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS - CONFIRMAÇÃO - FRETE - TRANSPORTE DE CARGA - EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR QUE NÃO É...
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... Ajuizou a firma agravada ação de execução, aparelhada com oito Duplicatas ... os Tribunais, com apoio, inclusive, na doutrina. Senão, vejamos: ... III - NULIDADE DA ... No caso também está evidenciada a Carência do direito de ação, por faltar exequibilidade ...
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Sentença nº 1001287-19.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... 852-I caput da CLT. DECIDE-SE DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a oderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Sentença nº 1001096-71.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
... 852-I da CLT. DECIDE-SE DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a oderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Acórdão nº 1.0145.14.010636-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.- Não se...
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRETENSÃO JÁ SATISFEITA - NECESSIDADE E UTILIDADE - AUSÊNCIA.O instituto do interesse processual constitui condição da ação, que deve ser analisado sob a perspectiva da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Carece de interesse de agir a parte que postula algo já
... Consoante a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRETENSÃO JÁ SATISFEITA - NECESSIDADE E UTILIDADE - AUSÊNCIA.O instituto do interesse processual constitui condição da ação, que deve ser analisado sob a perspectiva da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Carece de interesse de agir a parte que postula algo já
... Consoante a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001063-73.2015.5.07.0015), 2015-10-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... 3. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 831, parágrafo único). Somente mediante ação rescisória poderá ser desconstituída a ... 485, do mesmo Código. É o que a doutrina tem denominado de “defesa processual” ... julgada, a conexão e a continência, a carência" da ação etc.; c) quando, por expressa disposiç\xC3" ...
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Acordao N° 1316269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência. Assinatura de duas testemunhas. Nulidade do título. Matéria de ordem pública. Vício insanável. Extinção. Possibilidade. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser...
... ão de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil ... à ... processuais e às condições da ação executiva, desde que não ... demandem dilação ... vislumbra óbice à arguição de carência de ação por meio de exceção de ...