carência de ação doutrina
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Acórdão nº 1.0000.19.051273-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL -
... Registro que se est a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... (dez) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que originou o título que ora se ... 3. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no ... DA PETIÇÃO INICIAL, BASEADA NA CARÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. O OBJETIVO DO ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ça que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de ...
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Sentença nº 1000933-03.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000626-49.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000388-47.2018.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000963-38.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... que inviabilize o exercício do direito de ação, traga efetivo prejuízo ao direito de defesa, ou ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000024-24.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000937-40.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001208-49.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... constante no polo passivo da presente ação para que faça constar “MONTO FAST ENGENHARIA ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001073-08.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000273-72.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Logo, não se há de falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000001-15.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000383-71.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000830-93.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000931-96.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001110-35.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000602-84.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... que inviabilize o exercício do direito de ação, traga efetivo prejuízo ao direito de defesa, ou ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001155-05.2021.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000970-30.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Acórdão nº 0067138-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2014
... autos da Ação Cominatória cumulada com Danos Morais e Pedido ... de carência por ele estabelecidos, e que o contrato ... doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... OS MESMOS ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... A doutrina especializada, mesmo antes da edição da Lei nº ... correspondentes, exceto para efeito de carência. E é com relação a esse tempo de serviço - ...
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Sentença nº 1000431-30.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1000161-06.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Sentença nº 1001240-88.2021.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... constante no polo passivo da presente ação para que faça constar “M. F. E. L.”, haja ... Logo, não se há falar em carência da ação, mesmo porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...