carência de ação doutrina
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Acórdão nº 1.0431.14.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...
...ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por ..., está-se aqui a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". ... -
Acórdão nº 1.0431.14.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...
...ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por ..., está-se aqui a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". ... -
Sentença nº 1001115-87.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... é ônus exclusivo de quem propõe uma ação. À reclamada cabe somente contestá-los, ..., rejeito a preliminar suscitada. CARÊNCIA DE AÇÃO / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO De acordo com a mais balizada doutrina, é impossível juridicamente um pedido quando o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisao Nº 0542845-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... Registro que se está a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". . A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
...AÇÃO PENAL; 1.3) DE NULIDADE. DA SENTENÇA OBJURGADA, ...Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Saliente-se, por ...Percebe-se, pois, a carência de nexo causal entre as condutas em. apreço, vez ... -
Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 35, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006 e Art. 16, Parágrafo Único, Incs. Iii e Iv, Da Lei N.º 10.826/2003. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial Pugnando Pela Condenação Do Apelado, Nos Termos Da Denúncia. Materialidade e Autoria Delitivas Sobejamente Demonstradas, Pelo Sólido Acervo Probante Dos Autos, O Qual Se Mostra Plenamente Apto a Supedanear O Decreto Condenatório....
...doutrina... prova quanto à alegada carência de . ...da ação... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Acordao N° 1671853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Ação de resolução contratual com restituição e indenização por perdas e danos. Objeto. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Cobertura fotográfica em formato time lapse. Ilegitimidade ativa. Pretensão aviada pela empresa contratante. Importes derivados de ativos da titularidade do sócio. Pretensão fulcrada no inadimplemento contratual. Legitimidade ativa...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM. RESTITUIÇÃO E ...INÉPCIA DA INICIAL E. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFESAS ...ções de vulnerabilidade consagradas na doutrina, quais sejam, a técnica. (ausência de ... -
Acórdãos nº 1001856-96.2014.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA – FUNDO DE COMÉRCIO – ANTENAS DE TRANSMISSÃO – PROTEÇÃO COMERCIAL – CARÊNCIA DE AÇÃO REPELIDA – SENTENÇA ANULADA – NECESSÁRIA PERÍCIA. - Carência de ação refutada – legítima a tutela da ação renovatória do contrato de locação de antenas de telefonia, art. 51, da Lei n. 8.245/91. Antena da concessionária de serviço público que constitui "fundo de comércio" (dou
...) EMENTA APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO RENOVATÓRIA FUNDO DE COMÉRCIO ...ÃO PROTEÇÃO COMERCIAL CARÊNCIA DE AÇÃO REPELIDA SENTENÇA ... “fundo de comércio” (doutrina), legítima a proteção da atividade ... -
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
...Para o Relator, “a carência pretendida, o deságio e o não pagamento da taxa legal de juros ... 2.8.4.2 Jurisprudência – A ação direta de inconstitucionalidade 157 proposta pelo Partido Democrático ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... civil nos últimos anos que a doutrina já se esmerou em destacar seus novos paradigmas ...ção das Nações Unidas (ONU), o Plano de Ação para o Envelhecimento, que ensejou a posterior ... de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”; “Art. 230. A família, a ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
. DOUTRINA JURÍDICA . Luiz Antônio Freitas de ... no estado psicossomático que permita a ação e a vivência da pessoa dentro de um padrão ... padronizados para atender à carência sanitária do doente, ou seja, há um medicamento ... -
Acórdão nº 0007973-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Marzo de 2014
EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para Juiz de Direito Substituto. Reprovação do candidato na prova discursiva. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, afastada, posto que o interesse de agir resulta da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional e da utilidade deste pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame e, assim...
...Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de. agir, ... está respaldado por respeitável doutrina",. afastando, com isso, a teratologia alegada. Se \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
...ário de Castro, proferida nos autos da ação rescisória em que contende com ADEMIR MENDES ... nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...
...ário de Castro, proferida nos autos da ação rescisória em que contende com ADEMIR MENDES ... nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ... -
Acordao N° 1261714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio possibilidade/necessidade. Filho maior e de 26 anos. Conclusão de curso superior. Exoneração devida. Recurso conhecido e provido. 1. O dever de prestar alimentos decorre do dever familiar, que importa em dar aos filhos a devida criação e assistência. Essa obrigação está prevista no art. 229 da nossa carta política, que estatui que ?os pais têm o dever de
...AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ...ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 2. É cediço que a ...vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá ... -
Sentença nº 1000035-53.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
...CARÊNCIA DE AÇÃO / ILEGITIMIDADE PASSIVA O segundo ... porque, hodiernamente para parte da doutrina, sob a égide do CPC/2015, tal alegação é ...
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Acórdãos nº 1003062-69.2016.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. I. Existência de união estável entre as partes no período de 1993 e 2008, reconhecida em demanda própria. Aquisição de direitos sobre 50% de imóvel pelo ex-convivente em 1994. Direitos patrimoniais dos companheiros regidos pela lei vigente à época. Entendimento consolidado na doutrina e no Enunciado 346 do CJF. II. Comunhão patrimonial, na espécie, que é regida pela
... 36.254 AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. I. Existência ...doutrina" e no Enunciado 346 do CJF. II. Comunh\xC3"... Carência de prova a respeito. Questão ... -
Acórdãos nº 1031013-40.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Promessa de venda e compra de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo promissário comprador. Comissão de corretagem que cabe à vendedora, não ao comprador. Carência de ação do autor, quanto a este pedido, que deve ser afastada. Imóvel não entregue pela promitente vendedora no prazo avençado. Tolerância contratual de 180 dias que deve ser aplicada...
... Ação de indenização por danos materiais e ... Carência de ação do autor, quanto a este ... Doutrina de CARLOS MAXIMILIANO e CUSTÓDIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023079-75.2020.8.19.0204 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023079-75.2020.8.19.0204 Recorrente (autora): ANA ALICE DA SILVA ROSA Recorrido (réu): VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANA ALICE DA SILVA ROSA...
...III - Assim, o prazo de carência para tratamento das doenças preexistentes foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...
... pela decisão de ordem nº 195 que, na ação de rescisão contratual c/c devolução dos ... Registro que se está a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027321-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO DEDUZIDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE...
... pela decisão de ordem nº 195 que, na ação de rescisão contratual c/c devolução dos ... Registro que se está a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". ... -
Acórdão Nº 08146175420228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... . EMENTA: RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS .... A requerida arguiu como preliminar carência de ação por falta de interesse de agir. . De cordo com a corrente predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - Consoante teoria da...
... contra a sentença de ordem nº 29 que, na ação de preceito cominatório e declaratório proposta ... Registro que se está a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carência de ação". ...