carência de ação doutrina
-
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... 10.352/2001 ... Na doutrina" de Nélson Nery Júnior, o alcance dessa alteraç\xC3" ... salário mínimo à data do ajuizamento da ação.” (46) Súmula 356 do TST: “ALÇADA ... reformar a sentença que reconheceu a carência de ação, por força da aplicação do § 3º do ...
-
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2002
... "Trata-se de ação cautelar, preparatória de ação rescisória de ... Com a mesma inteligência é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, quando afirma ... a que a doutrina denomina sentença de "carência de ação". Nestas hipóteses, é natural que a ...
-
nº 1998.01.00.094964-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Octubre de 2002
... "Trata-se de ação cautelar, preparatória de ação rescisória de ... Com a mesma inteligência é a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, quando afirma ... a que a doutrina denomina sentença de "carência de ação". Nestas hipóteses, é natural que a ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... de 1973 e largamente posta em uso pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, ... , ou melhor, ser possível o exercício da ação sem que o autor pretenda a tutela de um direito ... k) Carência da ação ... As condições da ação foram ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.165013-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL -REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO PELA VENDEDORA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... , que se falar, na inconcebível tese de carência indiciária, ... quanto à autoria imputada a ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... -
Decisão Monocrática nº 0004531-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Agosto de 2010
... A par da recomendação da doutrina, a carência de ação do autor se ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... ao julgador, fato que motivou a doutrina a encontrar uma saída, dentre elas a de que a ... sentir, perfeitamente compatível com a carência do processo do trabalho, porque totalmente ...
-
A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... , a indigitada restituição, como, aliás, vêm professando a Doutrina e a jurisprudência consolidada de nossos tribunais ... A ... , a ausência de uma das condições da ação implica a “carência da ação”, que nada mais é que a declaração de inexistência desta ...
-
Direito Constitucional
... vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... ípio da Separação dos Poderes e a carência de legitimidade democrática dos juízes faz com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-94.2017.5.06.0182), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de...
... , à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, ... a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal ... III - A doutrina fixa a sucumbência como o critério que faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001897-11.2017.5.06.0023), 28-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de...
... , à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, ... a falta de interesse de agir conduz à carência de ação, a ausência de interesse recursal ... III - A doutrina fixa a sucumbência como o critério que faz ... -
Acórdão nº 1.0111.18.001385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE MÁQUINÁRIO E SERVIDORES - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedê
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
-
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... despreparados iriam incorrer em carência da ação ... @@8.7. Da avaliação das ...
-
A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... ção, cumpre examinar a finalidade que a doutrina atribui à minirreforma do CPC ... @6. A ... Outra hipótese é o pronunciamento de carência da ação pela sentença. Ao reformar a ...
-
Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... pena de conversão do writ mandamental em ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ... Inadmissibilidade. Doutrina ... Precedentes ... Ausência, no caso, de trovérsia constitucional ... Carência da ação de mandado de segurança em razão de ...
-
Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... pena de conversão do writ mandamental em ação direta de inconstitucionalidade, para cujo ... Inadmissibilidade. Doutrina ... Precedentes ... Ausência, no caso, de trovérsia constitucional ... Carência da ação de mandado de segurança em razão de ...
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... e sem um prazo de carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... Carência da ação haveria se o autor viesse a juízo para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069273120164058400), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0806927-31.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PILOES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE...
... ção válida que efetivamente ocorreu na ação coletiva ajuizada pela FEMURN ... ), tendo invocado, ainda, o recorrente, doutrina e precedentes de jurisprudência ... O acórdão ... ção do feito sem exame do mérito por carência de ação'./Disso se extrai que o MUNICÍPIO ...