carência de ação doutrina
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... no âmbito da pobreza intelectual e da carência de argumentos, pregando-se o nítido ...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... Extintos os embargos por carência da ação (CPC 267 VI e 301 X), a apelação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se do sexo ...
-
Acórdão Nº 0305270-24.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADAS...
-
Acórdão Nº 0303466-50.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADAS...
-
Acórdão Nº 0309914-44.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA ILEGITIMIDADE...
-
Acórdão Nº 0301553-67.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADAS...
... nos autos, propuseram a presente "Ação Condenatória com pedido de Exibição ... passiva ad causam, bem como a carência da ação no que se refere ao pedido de ... Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ... direto em vista da carência de dispositivo constitucional a ser preservado ... -
Acórdão Nº 0006734-73.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NO MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... CARÊNCIA DE ... REJEITADA ... DESNECESSIDADE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que a autora se encontrava em regime de carência ... c o n t r a t u a l ... III - A médica ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Considerando a ausência do argumento de carência de interesse de agir no decorrer da ação, sua apresentação em sede recursal caracteriza inovação recursal. A indenização deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e...
-
Acórdão nº 1.0111.17.001396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Considerando a ausência do argumento de carência de interesse de agir no decorrer da ação, sua apresentação em sede recursal caracteriza inovação recursal. A indenização deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... de interesse processual, vale dizer, a carência da ação, impondo-se, por isso, a extinção do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério ... A SEMACE, em sua resposta, alega carência de interesse de agir, em razão da inadequação ... Nesses termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter ... -
Acórdão Nº 0300360-57.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO...
-
Acórdão Nº 0300650-72.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI DO AUTOR POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ça que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ... A carência de ação só se caracteriza quando há falta de ...
-
Litisconsórcio
... 2: X e Y, credores solidários, ajuízam ação de cobrança em face de Z, demandando-lhe que ... doutrina alemã. A preferência tem razão de ser, visto ... carência de ação, por ilegitimidade ad causam ... Ou ...
-
Capítulo VII - Condições da Ação Rescisória
... Essa doutrina recebeu duras críticas, pois não era capaz de explicar qual teria sido o ... simplesmente, de rejeição do pedido, nunca de declaração de carência da ação ou de canhestra “improcedência” desta ... Se, p. ex., o ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... Carência da ação haveria se o autor viesse a juízo para ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... Hodiernamente, a carência legislativa não obsta a que o prejudicado ...
-
Acórdão Nº 0055119-66.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DAS AÇÕES OU PERDAS E DANOS EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS REFERENTE À TELEFONIA FIXA E EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) ?TELESC CELULAR S/A. TESES AFASTADAS....
-
Acórdão nº 0401625-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO GENÉRICO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. DESCABIMENTO. LITERALIDADE DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR ERRO MÉDICO. RECURSO ... matéria, a doutrina e a jurisprudência pátria, as ... razões pelas ... reclamado pela Recorrente quanto a carência ... de informações acerca da cirurgia a que ...