carência de ação doutrina
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... no âmbito da pobreza intelectual e da carência de argumentos, pregando-se o nítido ...
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Processo nº 0044540-76.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Apelação Cível. Ação" de obrigação de fazer cumulada \xC2" ... carência com risco para sua saúde. ... os critérios sugeridos pela doutrina ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050193-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EDITAL SEAP 2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. A ação constitucional do mandado de seguran- ... ça é ... Constituição da República. Doutrina ... 2. Tendo como fundamento de validade esta ... or de nomeações para suprir a carência de pes- ... soal, conforme dispõe a Lei n.º ... -
Processo nº 0031813-16.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão Agravada que Concedeu a Tutela Antecipada Pretendida. Plano de Saúde. É de Sabença Geral que Já Está Sedimentado Na Doutrina e Jursiprudência que As " Unimeds" Intregam O Mesmo Consórcio, O Mesmo Sistema, UTILIZANDO-SE Da Mesma Logomarca e que Atuam Sob O Regime de Cooperativas. Ao Migrar para Um Plano Ofertado Pela Unimed,...
... JÁ EST Á SEDIMENTADO NA DOUTRINA E JURSIPRUDÊNCIA QUE AS “ ... A CONTRATAÇÃO, NENHUMA PREOCUP AÇÃO DEVERIA TER COM RELAÇÃO A O AVISO E CARÊNCIA. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS DO ART. 300 DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... DE CARÊNCIA PREVISTO NO PLANO ORIGINAL ... E SEU ADITIVO, ... expressa na Lei nº 11.101/05, a doutrina e a ... jurisprudência convergem no sentido da ... parte do crédito em ação ... 32. Impossibilidade do exercício do direito ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... Entendia que devia existir uma ação contínua dos dois poderes um sobre o outro, uma ... temáticas, é público e notório, a carência no Brasil é sempre brutal, aviltante à ...
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Acórdão Nº 0718965-58.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ... PRETENSÃO RESISTIDA E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA ... TESE DE AUSÊNCIA DE ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... discutidos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... DE CARÊNCIA PREVISTO NO PLANO ORIGINAL ... E NO NOVO PLANO, ... expressa na Lei nº 11.101/05, a doutrina e a ... jurisprudência convergem no sentido da ... parte do crédito em ação ... 34. Impossibilidade do exercício do direito ... -
Sentença nº 1000819-60.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA agrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como ...
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Acórdão nº 1001151-68.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ –
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRI A – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova ... -
Sentença nº 1000519-93.2021.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... a preliminar arguida pela 2ª ré. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SConsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como ...
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Sentença nº 1000069-58.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SConsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como ...
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Processo nº 0028235-46.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... carência ... ação ... competência administrativa. A doutrina e jurisprudência dos Tribunais ...
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Acórdão Nº 0806267-55.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 91). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SEGURADA OBRIGATÓRIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE NÃO EXIGE PRAZO DE CARÊNCIA. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E LAUDO MÉDICO ATUALIZADOS QUE SEAGRAVO DE...
... SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR ... INCAPACIDADE ... DE CARÊNCIA. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E ... LAUDO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA DE JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... carência de elementos autorizadores de ação controlada ...
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Acordao N° 1434878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Pretensão sujeita a procedimento de jurisdição voluntária (cpc, art. 725, viii). Homologação de acordo. Objeto. Prestação alimentar vigente. Pretensão de simples alteração da conta bancária na qual são recolhidos os alimentos. Interesse de agir. Inexistência. Postulação no bojo da ação de alimentos. Fórmula indicada. Utilidade, necessidade e adequação do instrumento. Ausê
... INEXISTÊNCIA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FÓRMULA INDICADA. UTILIDADE, ... CARÊNCIA DE AÇÃO ... AFIRMAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO ... e adequação, consagrado pela doutrina clássica para definir o que é interesse, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0491972-61.2012.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Retorno dos autos a este Órgão fracionário. Recurso Especial parcialmente provido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação acerca da prescrição do fundo de direito...
... julgado, ou até mesmo suprir eventual carência ... de fundamentação válida, quando ... específicas ... 4. Segundo a doutrina, é omissa a decisão que ... deixa de se ... quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, ... observado o teto constitucional ... 6 ... -
Acórdão Nº 0001706-82.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA DE ... DOS ARTS. 242 e 508 DO CPC/1973. CARÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EX ... RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA ... E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Processo nº 0000664-16.2016.8.19.0018 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Ausência de Citação. Sentença. Nulidade. 1. a Sentença Será Anulada, por Carência de Pressuposto Processual Objetivo Intrínseco, Qual Seja, a Ausência de Citação Válida. Convém Ressaltar que Os Pressupostos Processuais Devem Ser Analisados Previamente À Análise Do Mérito, Sendo Verdadeiro Requisito de Validade e Existência Do Processo. Doutrina. 2. In...
... 1. A sentença será anulada, por carência de pres- ... processo. Doutrina. ... lidade do processo após o prazo da ação" rescisó- ... 4. Assim, caracterizado o\xC2" ... -
Condições da ação rescisória
... Essa doutrina recebeu duras críticas, pois não era capaz de explicar qual teria sido o ... simplesmente, de rejeição do pedido, nunca de declaração de carência da ação ou de canhestra “improcedência” dessa ... Se, p. ex., o ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... ÇÃO – INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADEADEQUAÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO. Para que tenha curso a ação renovatória, necessário que ... Segundo a doutrina, e a jurisprudência majoritárias, o contrato de locação do imóvel ...
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Acórdão Nº 0024656-83.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO ? FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE ?AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO ? DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ? DANOS MORAIS ? PENSIONAMENTO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO ? CUSTAS ? DEVER DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA ? REFORMA DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade civil do Estado...
... Se a doutrina majoritria admitea dupla legitimidade passiva (do ... -
Sentença nº 1001053-86.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... se rejeita.DA ILEGITIMIDADE DA PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO Segundo a moderna doutrina, é ...
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Sentença nº 1000469-58.2018.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... apresenta e requerendo a improcedência da ação.Apresentada réplica às contestações e ... DA ILEGITIMIDADE DA PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO Segundo a moderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Sentença nº 1000608-39.2020.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... apresenta e requerendo a improcedência da ação.Apresentada réplica às contestações e ... se rejeita.DA ILEGITIMIDADE DA PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃOSegundo a moderna doutrina, é legítima ...