carência de ação doutrina

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  • Acórdão nº 2007/0221883-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTS 40, II, E 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. VITALICIEDADE. GARANTIA QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO LIMITE DE IDADE IMPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40, § 1º, II, e 93, VI, da...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007059-15.2020.8.19.0202 (Cível), 23-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007059-15.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIO ANDERSON DOS SANTOS Recorridos (réus): ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. (INDIGO) e JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. (SHOPPING JARDIM GUADALUPE) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ ...

    ... pelo estacionamento ainda no periodo de carência de 15 minutos, no valor de R$ 8,00. tendo a ...
  • Contratos em Espécie
    ...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... h) estipulação ou não do prazo de carência dentro do qual as partes poderão desistir do ...
  • Acórdãos nº 0046481-04.2012.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, November 22, 2016

    Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória e pedido de antecipação de tutela. Autor com quatro meses de vida acometido "pneumonia aspirática". Internação de urgência. Negativa de atendimento. Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento para os casos de urgência ou emergência. Aplicação do artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece que em casos de urgênc

    ...Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória ... Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento para os ... Doutrina e Jurisprudência. Reembolso do valor ...
  • Acordao N° 1316269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência. Assinatura de duas testemunhas. Nulidade do título. Matéria de ordem pública. Vício insanável. Extinção. Possibilidade. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser...

    ...ão de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil. à ... processuais e às condições da ação executiva, desde que não. demandem dilação ...carência de ação por meio de exceção de ...
  • Decisao Nº 0201760-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-02-2022

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0201760-21.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESA SA ADVOGADO: GUSTAVO DA

    ...AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA E ESTIPULANTE. ... de proteção ao consumidor, a doutrina e a jurisprudência em vigor. Assim, é garantido ..., nas mesmas condições, liberada a carência, mantida as condições do plano no que respeita ...
  • A prática do novo júri
    ...----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... . Manual do Júri . A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ... na custódia cautelar ora imposta, pela carência...
  • Acórdãos nº 2228272-59.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, November 01, 2018

    Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Exibição de Documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da carência de ação, em face da ilegitimidade ativa. O recurso cabível à hipótese é a apelação. Artigos 203, §1º e 1009, NCPC. Interposição do recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em

    ...érito, ante o reconhecimento da carência de ação, em face da ilegitimidade ... não encontra respaldo na doutrina e jurisprudência dominante, o que revela ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR

    ... cirurgico após o ajuizamento da ação, e em defesa argumentou que o motivo da. negativa ...
  • Acórdãos nº 2190086-98.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, January 17, 2018

    Mandado de Segurança. Ação de execução de título extrajudicial. Impetração dirigida em face da demora na análise dos pleitos realizados nos autos de origem. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Inércia da d. Juíza de Primeiro grau. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder. Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado.

    ... Ação de execução de título ... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de ... Carência reconhecida. Petição inicial ...
  • Acórdãos nº 2272670-91.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, February 18, 2019

    Mandado de Segurança. Ação possessória. Impetração dirigida em face da demora na análise dos pleitos realizados nos autos de origem. Demora na entrega da prestação jurisdicional. Inércia da d. Juíza de Primeiro grau. Descabimento de utilização da via mandamental. Ausência de decisão ilegal ou com abuso de poder. Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado. Falta de interesse de...

    ...Ação possessória. Impetração dirigida em face da ... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara ... Carência reconhecida. Petição inicial ...
  • Decisao Nº 0011896-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0011896-27.2020.8.05.0001 Processo nº 0011896-27.2020.8.05.0001 Recorrente(s): ZENAIDE PEREIRA GOMES DOS SANTOS Recorrido(s): ASSURANT SEGURADORA S.A...

    ...@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº ... preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação, bem como requer o reconhecimento da ...A presente demanda está regida pela doutrina consumerista, onde não raro há a inversão do ...
  • Decisao Nº 0110751-41.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Processo nº: 0110751-41.2020.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: IVAN GOMES COELHO JUNIOR Recorrido: TIM CELULAR S A Origem: 17ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE                      E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃ

    ...CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TIM BETA. ALEGAÇÃO DE ... a sua ciência acerca dos prazos de carência para extinção ou alteração do plano, pelo que ...A presente demanda está regida pela doutrina consumerista, onde não raro há a inversão do ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica. ... Mundial, de 1948, para suprir essa carência" e recordar aos médicos a promessa de n\xC3"...
  • Condições da ação, direitos fundamentais e o CPC projetado

    Este texto tem o objetivo de analisar as condições da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a natureza jurídica da sentença que reconhece a ausência de alguma das condições da ação, bem como, a Teoria da Asserç

    ... no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de ... ao julgamento de mérito, portanto, nos casos em que se verifica carência da ação não há atividade jurisdicional. 6 . Outrossim, destaca que ...
  • Da Resposta
    ...769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ...ção de terceiros, há divergências na doutrina" e na jurisprudência sobre seu cabimento na Justi\xC3"...263 do C. TST. VII — Carência da ação. Há carência da ação quando não ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ...Finalmente, a análise passa para a doutrina do direito ao esquecimento em si, de como este ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... é representativo, de certa forma, da carência do debate. É ingênuo acreditar que um tema como ...
  • Decisao Nº 0006026-39.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0006026-39.2020.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PINHEIRO ADVOGADO: RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA

    ...AÇÃO PROPOSTA CONTRA A OPERADORA. DECISÃO QUE ... de proteção ao consumidor, a doutrina e a jurisprudência em vigor. Assim, é garantido ..., nas mesmas condições, liberada a carência, mantida as condições do plano no que respeita ...
  • Processo civil. Ações cíveis
    ... . 2 Fundamento paRa a ação cível: a pRática do ato ilícito . Todo ... Consoante a melhor doutrina, que adotamos como modo de pensar, não se pode, ...sub-rogação de direitos. Carência de ação por ilegitimidade de parte passiva. ...
  • Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário

    Neste breve artigo discorro sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como prevista no art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é regido por institutos e princípios próprios. Pretendo demonstrar que a chamada coisa julgada ficta ou presumida tem sido aplicada nos processos previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre...

    ... previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre ela ... somente ocorre quando se trate da mesma ação, ou seja, de ação idêntica, o que não ocorre ...carência de ação. Revista de Processo , Ano 32, n. 152, ...
  • Acórdãos nº 1001456-85.2015.8.26.0666 de 37ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2017

    RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA - AÇÃO MONITÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – Sentença de parcial procedência que afastou o débito de cartão de crédito diante da ausência de comprovação de sua utilização pelo réu – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A ação monitória exige prova escrita dos fatos mencionados pela autora para o deferimento do mandado de pagamento. Não se trata de título executivo, mas

    ...RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA - AÇÃO MONITÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO ..., denominação essa dada pela doutrina. A documentação trazida aos autos para a ... CIVIL PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Alegação de ...
  • Acordao N° 1230828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Área pública. Ocupação particular. Ausência de interesse processual em demanda de natureza possessoria. Poder de polícia. Legitimidade. Direito à moradia. Caráter não absoluto. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório, com o objetivo de cessar quaisquer atos...

    ...Inadequação. da via possessória e carência de interesse processual da autora. 3. Ainda que ...abalizada doutrina, além da posse atual do autor, há de ser ...moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” (Comentários ao Código de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

  • Decisao Nº 0146603-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0146603-63.2019.8.05.0001 Processo nº 0146603-63.2019.8.05.0001 Recorrente(s): PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO Recorrido(

    ...@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso ...carência de ação e, quanto ao mérito, aduz que houve ... critérios pertinentes recomendados pela doutrina e jurisprudência.  Recurso conhecido e ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, nos seguintes termos: . Art. 229 ..., por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ...

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