carência de ação ilegitimidade
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0186380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A...
... JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0031795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. ILEGITIMIDADE ... carência de legitimidade da autoridade impetrada. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-10.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante ... -
Acórdão nº 2009/0190232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE OBJETIVA A REINTEGRAÇÃO EM ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-58.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252-76.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-07.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-18.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EX-DIRETORES DA PRIMEIRA EXECUTADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VÍCIO FORMAL - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. MULTA - JUROS DE MORA - EXCESSO NO VALOR...
... CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E ... -
Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32640-92.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão nº 2007/0258372-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o ...
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Acórdão nº 2011/0196731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO EM DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIADORA. CESSÃO
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CETIP. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-12.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. À falta de sucumbência, no tópico, inexiste interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não havendo pronunciamento por parte da Corte regional a respeito da existência de um dos requisitos necessários à percepção da verba honorária, qual...
... ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... À falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-16.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-43.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... OFENSA À COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO" COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ... - SUBSTITUIÇ\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-57.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, da ausência de violação de dispositivos legais e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO ... Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-95.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL - UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VERBAS ADSTRITAS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos
... DE REVISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO ...