carencia jurisprudencia morte pensao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0324089-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MORTE. MENOR. TERMO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Acórdão nº 2015/0024809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE". ... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0137922-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
... PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
... PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74641-30.2002.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a reclamante ter pleiteado direitos com fundamento em Manual de Pessoal da empresa, supostamente revogado, não caracteriza, indubitavelmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes ou ausência de interesse processual, principalmente quando se constata que o ex-empregado foi admitido na empresa em momento anterior à alegada revogação....
... MARCO INICIAL. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. -A prescrição ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40900-60.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado pela iterativa, notória e...
... PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2164/1998-012-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... PENSÃO POR MORTE". Não merece conhecimento o Recurso, pois a decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade, respectivamente, de companheira e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com marco inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008358220148150881), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-82.2014.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANDIDO RAMALHO ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO....
... improcedente seu pedido de pensão por morte de sua esposa, srª Francisca Vieira Ramalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003711620198250037), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000371-16.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
... , obter, em futura demanda, pensão por morte pelo RGPS ... Aduz, em suas razões recursais, ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000340820194059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... que o deferimento do pedido de pensão por morte encontrava óbice na ausência de prova de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003202820098060055), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... 02); ... iii)A pensão por morte recebida pela autora decorre de vínculo urbano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060635420198060124), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006063-54.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIONE SANTANA GONZAGA ADVOGADO: Filomena Rodrigues Andriola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR...
... benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural ... Alega o recorrente, em ... -
Acórdão, Processo nº 5012536-13.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... Social visando concesso de penso por morte em decorrncia de falecimento de cnjuge e genitor, ...