carga dinâmica da prova
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
... SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA ... dinâmica da prova ... -
Atualizações do CPC e do CDC adotam a teoria da carga dinâmica da prova
Atualizações do CPC e do CDC adotam a teoria da carga dinâmica da prova
No momento em que se discute a “modernização” do Código de Defesa do Consumidor (CDC), várias foram as manifestações da sociedade sobre a necessidade de os juristas incumbidos dessa tarefa e, após, os parlamentares que se... - Efetividade do Direito e a 'Carga Dinâmica da Prova' Prevista no Código de Processo Civil de 2015: Implicações nos Processos Tributários
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Acórdão nº 2012/0134482-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ. DESCOLAMENTO DE RETINA. PROVÁVEL ORIGEM TRAUMÁTICA. CARGA DINÂMICA DA PROVA. 1. Atribuição do ônus probatório à seguradora, expert na apreciação de riscos, redatora do contrato de adesão, possuidora de estrutura técnica e financeira para mais bem...
... DESCOLAMENTO ... TRAUMÁTICA. CARGA DINÂMICA DA PROVA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503505-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÃMICA DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PACIENTE DEMONSTRADA.- A responsabilidade civil especificada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal é da Administração e isto exclui a possibilidade de o servidor público...
... , e indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. Em suas razes recursais, argumenta ... -
Acórdão Nº 5065206-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA CONFORME O ART. 373 DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE POSSUI CONVÊNIO COM O SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS...
... E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... , é certo que com fundamento na teoria da carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º, do CPC), o ... -
Processo nº 0006374-03.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... DO CPC/2015. TEORIA DINÂMICA DO ... RGA ... DINÂMICA DA PROVA"). BANCO QUE NÃO ... COMPROVA, DE \xC2" ... do ônus da prova (ou teoria da carga dinâmica da prova), in verbis: ... Art ...
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Acórdão Nº 5021459-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO GERIDO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO QUE RECONHECE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELA TEORIA DA
... ; que não cabe a inversão do ônus da prova em face do Estado, bem como não está ... aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus ... 373 §1º DO CPC/2015. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ... -
Acórdão Nº 0004572-54.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC/15). TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO
... DO RÉU (ART. 373, II, CPC/15). TEORIA DA CARGA" DINÂMICA DA PROVA ... JUROS MORATÓRIOS E CORRE\xC3" ... -
Processo nº 0005859-36.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... ônus da prova. Possibilidade. Vulnerabilidade do ... processo legal, a erigir a carga dinâmica da prova. ...
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Acórdão nº 0001015-72.2011.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
REEXAME COM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROGRESSÃO DE CLASSE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - ARTIGOS 13, 14 E 15 DA Lei Municipal nº 074/98 – OBSERVÂNCIA DA ASCENÇÃO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI - RECURSO DESPROVIDO.1-...
... CARGA DINÂMICA DA PROVA – PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 51924908520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUSTOS DA PERÍCIA JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE RATEIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. - Caso em que o Juízo resolveu deferir a produção de prova pericial e determinou que o pagamento das despesas decorrentes sejam de responsabilidade da parte ré, considerando a Teoria da Carga Dinâmica da Prova. . No entanto, a regra de inversão ...
... Ambas as partes postularam a produção de prova pericial, o que foi autorizado com o rateio do ... circunstância, aplicando a Teoria da Carga Dinâmica da prova, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 5051858-10.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... daConceio, estipulou a inverso do nus da prova com base nas normas contidas no Cdigo de Defesa ... probatrio, uma vez que, segundo a teoria da carga dinmica, os rus,em linha de princpio, detm ...
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Acórdão nº 0000620-75.2014.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 079/98 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSAO –
... E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA – ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - RÉ QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A PROVA - AGRAVO DESPROVIDO. Verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova técnica, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC,...
... do agravado, e deferiu a inverso do nus da prova, sob o fundamento de que a agravante uma ... , vislumbrar a hiptese de redistribuio da carga probatria. A prova a ser realizada, pelo ... -
Processo nº 0011622-47.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão Saneadora Omissa Quanto Aos Pedidos de Exibição de Documentos. Artigo 1015, Vi Do Cpc. Demanda Originária que Versa sobre Preterição Em Concurso Público. Exibição Das Listas de Pessoas Contratadas e de Postos Vagos No Referido Cargo. Provas Necessárias Ao Julgamento Da Causa. Preenchimento Dos Requisitos Previstos No Artigo 397 Do Cpc. Parte...
... Teoria da carga dinâmica da prova. Art. 373, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DA CENTRASE - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - FIXAÇÃO DE MULTA. I - Em respeito ao princípio da não supressão de instância, não se
... a favorecer a quem alega, dele o nus da prova. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 3 ... A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. No existe obrigao que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DA CENTRASE - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - FIXAÇÃO DE MULTA. I - Em respeito ao princípio da não supressão de instância, não se
... a favorecer a quem alega, dele o nus da prova. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 3 ... A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. No existe obrigao que ... -
Acórdão nº 0000846-80.2014.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SUPRESSÃO DE PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) – ILEGALIDADE – DESRESPEITO À LEI VIGENTE – PROGRESSÃO DE CLASSE – LEI MUNICIPAL 79/98 – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS –
... – PRESCINDIBILIDADE – TEORIA DA CARGA" DINÂMICA DA PROVA – ÍNDICES DOS JUROS E CORRE\xC3" ... -
Acórdão nº 50023886020208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O autor, efetivamente, não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme lhe competia a teor do artigo 373, inciso I do CPC. Ainda que se trate de relação de consumo, à parte autora incumbe provar os
... Colhida a prova oral, realizou-se o debate (evento 57) ... CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Caso em que a autora ... -
Acórdão Nº 0310121-17.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA CANCELADA. AUTORA QUE COMPROVOU AS COBRANÇAS POR APENAS TRÊS MESES. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE LIMITA ÀS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA, NESSE PARTICULAR, DO AUTOR. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. VIA CRUCIS NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... ÔNUS ... DA PROVA, NESSE PARTICULAR, DO AUTOR. TEORIA DA CARGA ... -
Decisão Monocrática nº 50637042320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HOSPITAL. ATENDIMENTO PELO SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada,...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50072404220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: EXTENSÃO. - Ação regressiva interposta por seguradora em decorrência de danos resultantes de alegada falha no serviço prestado pela concessionária. Sub-rogação nos direitos do...
... : CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: EXTENSÃO ... - ... Princípio da carga dinâmica da prova. Lição doutrinária e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100138-52.2018.5.01.0531)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade...
... prova efetiva e concreta ... da ausência de ... princípio da carga dinâmica da prova, pois o reclamante não teria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - RÉ QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A PROVA. Verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova técnica, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º,
... nessas razes, indefiro a inverso do nus da prova requerida pela parte autora, edistribuo o nus ... , vislumbrar a hiptese de redistribuio da carga probatria. A prova a ser realizada, pelo que ...