carga processo prazo
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, ... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o ... sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte anos, a partir da data de entrada em ... e) concluído o processo definido na alínea d sem a contratação do ... impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... , acomodao, reordenamento, reparao da carga, amostragem, arrumao, remoo, classificao, ... - repassar aos respectivos beneficirios, no prazo mximo de 72 (setenta e duas) horas teis, contadas ... Pargrafo nico. O processo de fiscalizao, notificao, autuao e imposio de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... § 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2o Sendo o prazo comum às ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e ... prazo do visto temporário de estudante, na forma da ... de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... ser permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis meses, conforme ... em operao comercial do vencedor do processo licitatrio de que trata o caput do art. 1 ou do ... , necessrios para atender a diferena entre a carga real e o mercado regulatrio, sendo que: ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) exclusivo, para movimentação de carga própria; ... b) misto, para movimentação ... , à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e condições da ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
-
Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... Mdica o candidato dever submeter-se ao processo de seleo estabelecido pelo programa aprovado pela ... tempo de residncia mdica ser prorrogado por prazo equivalente durao do afastamento do ... e num mximo de 20% (vinte por cento) de sua carga horria, atividades terico-prticas, sob a forma de ...
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas ... , devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas ... escolas deverão orientar os alunos no processo" de escolha das áreas de conhecimento ou de atua\xC3" ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... que utilizam a pólvora negra como carga propulsora e suas réplicas atuais; ... VII – ... deverão comunicar a aquisição de PCE, no prazo" de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscaliza\xC3" ... 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção de ... éticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e ... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, ... ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Comercial
... que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir; ... 6- ... ; e no poder levantar-se antes de expirar o prazo da prescrio dos crditos privilegiados, ou se ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... à execução da operação de transporte de carga no território nacional ... § 1º Regulamento ... ência dos respectivos entes convenentes, no prazo máximo de 12 (doze) meses ... § 5º A ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... 19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos cursos diurnos compreenda, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... § 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação ... e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ... III - menor tempo de movimentação de carga; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...