carga tributária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ... de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga"; ... V - agência lotérica; ... VI - serviços de manutenção e reparaç\xC3" ...
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Mudança de pis/cofins pode gerar demissões
BRASLIA Preocupados com um possvel aumento de carga tributria decorrente da reforma do PIS/Cofins, representantes do setor de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, ... Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À ... pelo Estado aos seus créditos fiscais, de forma a impedir-se a carga tributária indevida e o enriquecimento sem causa por parte do Estado ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 15/07/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 29 de 15/07/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, ... ), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, ... ), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, ... ), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal ...
- Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
- Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II ... presumido do IPI, com os acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir do ...
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Estudo sobre a desigualdade de renda e seus determinantes no Brasil
A partir de dados em painel dos estados brasileiros no período 1996-2009, o artigo faz uma análise sobre as contribuições de diferentes determinantes para a redução da desigualdade dos rendimentos no Brasil, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Com este objetivo, especifica um modelo econométrico dinâmico que é estimado pelo Método dos Momentos Generalizado-sis
... Por im, considera que o produto interno bruto e a variável carga tributária do governo contribuíram, também, para a desigualdade de ... - Saiba quanto se paga de impostos no Brasil por um sapato, vestido ou perfume. Carga chega a 142%
- Saiba quanto se paga de impostos no Brasil por um sapato, vestido ou perfume. Carga chega a 142%
- Saiba quanto se paga de impostos no Brasil por um sapato, vestido ou perfume. Carga chega a 142%
- Texto põe fim à dedução por vale-alimentação
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Carga tributária em 2010 subiu para 33,56%
BRASÍLIA. O crescimen to da economia, o aumento das importações e a geração de em pregos com carteira assinada, com mais trabalhadores pagan do Imposto de Renda e con tribuindo para a Previdência So cial, foram os principais motivos, segundo a Rec...
- Educação e saúde no centro do debate
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O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordináriode tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta,
... ção denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga" tributária deste regime e o regime ordinário de tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito n\xC3" ... - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 119/2023 CREDENCIAMENTO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO COM A UTILIZAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE PESCADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU NO EXTERIOR A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, d...
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Acórdão nº 2005/0164443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído pela inflação, não representando, portanto, majoração da carga tributária, nem ofendendo o princípio da não-cumulatividade. Esse o ...
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Carga tributária bruta sobe para 35,3% do PIB e bate recorde em 2011
Cristiane Bonfanti (cristiane.bonfanti@bsb.oglobo. BRASÍLIA - A carga tributária bruta (CTB), que é a soma de todos os impostos pagos por pessoas e empresas em comparação à riqueza produzida no país, bateu recorde e atingiu 35,31% do PIB em 2011, co...
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Carga tributária de 2011 deve bater recorde, chegando a 36,2% do PIB
Resultado previsto em estudo de economista é superior à marca histórica de 2008 Regina Alvarez regina.alvarez@bsb.oglobo.com.br JOSÉ ROBERTO Afonso: a expansão foi maior nos tributos federais Paulo Giandalia / 14-8-2004 BRASÍLIA. Turbinada pela arre...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL.REDUÇÃO. AUMENTO INDIRETO DE CARGA TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADENONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOBENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a...