cargo comissão fgts
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ...-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade ...- constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 3º. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - a Comissão Especial de Recursos;. IV - a Comissão-Executiva ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. XVII - estabelecimento de diretrizes e normas ...cargo efetivo, acrescida de sessenta por cento do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...X - comissão de seleção: órgão colegiado da ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de ... grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Seção II . Da comissão" de seleção . Art. 13. O órgão ou a entidade p\xC3"... por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;. VI - Certidão Negativa de Débitos ...
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Cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, diz TJ-SP
Cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, diz TJ-SP
O FGTS é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, é incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. Caixa Econômica FederalCargo em co... -
Acórdão nº 2015/0005419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CARGO" EM COMISSÃO. . FGTS. AUSÊNCIA DE \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...ção fundiária de interesse social a cargo...Alteração na Lei do FGTS...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. § ...II - receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
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Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a depósitos do FGTS
Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a FGTS
Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/1990. Isso porque, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade d... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 30. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer ...Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARTIGO 193. A desestatização de empresas ou ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. ... os incisos I a V do caput deverão ser servidores ocupantes de cargo ou função de confiança equivalente ou superior ao nível quinze dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. #Incluído pela Lei Complementar nº ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos ... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ..., fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto durar a substituição. . . . . . . . . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-74.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO - FGTS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. - FGTS - MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão nº 2013/0382603-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20, INC. VIII, DA LEI N. 8.036/90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. FGTS... trabalho por nomeação em cargo em . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16514/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O principal efeito da suspensão do contrato de trabalho é a sustação das obrigações recíprocas das partes. O contrato continua vigente mas não há trabalho e nem remuneração. Inexistindo remuneração, não há que se falar em depósitos do FGTS sobre os salários. Dessa forma, o não recolhimento do FGTS,...
...EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-98.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo submetido ao regime celetista, não tem direito ao FGTS, porquanto se trata de contratação a título precário, sem concurso público, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
...DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sem prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... no INSS quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2129-36.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT - DEPÓSITOS DO FGTS A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevidas, assim, as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum. Recurso de Revista conhecido e provido.
...GDCJPS/ebb/ab. RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO. - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA . - DEPÓSITOS DO FGTS A relação jurídica estabelecida entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-98.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO-PRÉVIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/dfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO-PRÉVIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...