cargo comissionado tem direito a ferias
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... SEÇÃO VI. Do Comissionado ... ARTIGO 93 ... Após a declaração ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... § 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho ...
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Acórdão Nº 0001795-72.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... exercido, entre 19/11/2013 a 31/12/2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Juventude ... Sustentou não ter recebido as férias, o 1/3 constitucional e 13º Salário de todo o ... temporários ou nomeação em cargo comissionado aplica-se o regime administrativo por se tratar ... requerente é nulo, isto não lhe gera o direito a férias e a décimo terceiro, porquanto já ...
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Acórdão Nº 0001801-79.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... ípio ao pagamento das verbas referentes a férias (acrescidas de terço constitucional) e ... que o servidor, na verdade, era ocupante de cargo comissionado de “Diretor do Departamento de ...
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Acórdão Nº 0000220-63.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RUBRICAS ... público ", a Magna Carta deixou a cargo da Administração Pública a identificação das ... , o trabalho foi prestado, legitimando o direito à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 0006659-09.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO IRO E ... FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... cargo comissionado, quando dispensados têm direito ...
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Acórdão Nº 0000165-48.2022.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... terceiros salários e indenização das férias", na forma simples, acrescidas de um terço do per\xC3" ... janeiro de 2017, sendo nomeado para exercer cargo comissionado de Chefe de Gabinete – DAS – 1, ...
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Acórdão Nº 0000877-51.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... exercido, entre 12/5/2020 a 31/12/2020, o cargo em comissão de assessor especial de gabinete ... salário do mês de dezembro de 2020, as férias proporcionais e adicional de férias ... ao período laborado em cargo comissionado à parte autora, descontando-se do montante os ... ôs recurso de Apelação sustentando o direito ao recebimento de indenização por danos morais, ...
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Acórdão Nº 0000382-40.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. CARGO ... casu , o autor/apelado ocupou cargo comissionado" no Município de Pequizeiro/TO ... 2. A relaç\xC3" ... Constituição Federal, é regida pelo direito público, isto é, tem caráter ...
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Acórdão Nº 0000206-61.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... , dos valores referentes ao FGTS, às férias, terço constitucional e 13º (décimo terceiro) ... que o servidor, na verdade, era ocupante de cargo comissionado de “Diretor de Patrimônio e ...
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Acórdão Nº 0000287-98.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E IMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269829-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0269829-86.2017.8.19.0001 RECORRENTE: HELIDA MARIA PEREIRA STEINER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, SÍMBOLO DAS-6, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS. TEMA 30 STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e capacidade tcnica compatvel com o cargo, observados os requisitos especficos dispostos no ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... , designar para o exerccio de cargo comissionado, transferir, licenciar, conceder meno honrosa, ...
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Acórdão nº0000230-95.2019.8.17.2760 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... , visto que fora contratado para um cargo, no entanto estaria exercendo outro. Aduz que no ... ter sido contratado para o cargo comissionado (Chefe de Departamento de Administrao lotado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE ... INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA REMUNERAÇÃO. REFLEXOS ... -
Acórdão nº0000127-23.2017.8.17.3160 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-09-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... segundo o qual o servidor que exerce cargo comissionado na Administrao Pblica, sob o regime ...
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Acórdão nº0002837-84.2021.8.17.3480 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... terceiro e frias) para aqueles que exercem cargo em comisso por ausncia de previso expressa na ... ao direito do apelado, ex-funcionrio comissionado da prefeitura de Timbaba, de receber as verbas ...
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Acórdão nº0000453-62.2018.8.17.2120 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... tero constitucional, observado o salrio do cargo/perodo e, ao 13 integral referente ao ano de ... o qual o servidor que exerce cargo comissionado na Administrao Pblica, sob o regime estatutrio, ...
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Acórdão nº0002075-87.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... Erik de Sousa Dantas Simes 1 Cmara de Direito Pblico Reexame Necessrio e Apelao n ... Na pea de ingresso, alegou que ocupou cargo em comisso junto ao ru de 02.05.2017 a ... O servidor ocupante de cargo comissionado, portanto, tem direito ao pagamento das verbas ...
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Acórdão Nº 0000273-44.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... ória mensal devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não ... pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os ...
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Decisão monocrática Nº 1327419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS APÓS A ... o seguinte julgado da Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará: ... 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0002060-66.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.FGTS ... ão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço ...
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Decisão monocrática Nº 1335432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS APÓS A ... CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0005318-19.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS. FÉRIAS E ... cargo comissionado, quando dispensados, têm direito ...